PORTARIA PRES/INSS Nº 1.864, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.864, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Torna sem efeito a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.242,
de 6 de dezembro de 2024, que define o prazo e as
obrigações a serem cumpridas pelas instituições
financeiras consignatárias acordantes que operarão a
consignação de antecipação parcial do salário de
benefício, com amortização sem cobrança de juros,
aos beneficiários da Previdência Social, em
decorrência da Instrução Normativa PRES/INSS Nº
175, de 28 de Novembro de 2024.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.065975/2022-22, resolve:
Art. 1º Esta Portaria torna sem efeito a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.242, de 6 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR