PORTARIA MRE Nº 610, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MRE Nº 610, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria MRE nº 463, de 4 de maio de
2023, altera itens do GAP e inclui o Anexo 38 ao
GAP.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da competência
que lhe é conferida pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
da República, pelo art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, com
a redação dada pelo Decreto nº 11.965, de 26 de março de 2024, e pelo § 2º do art.
1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:
Art. 1º A Portaria MRE nº 463, de 4 de maio de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 3º ...................................................................................
§ 2º .........................................................................................
III - serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades
destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a
Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso
XII do artigo 6º da Lei nº 14.133, de 2021, são estabelecidas, por força de lei, como
privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que
compreendem:
..................................................................................... " (NR)
"Art. 4 º ..................................................................................
................................................................................................
§ 2º Os Postos manterão registro das peculiaridades locais, por intermédio
do preenchimento do formulário de levantamento de peculiaridades locais publicado na
intranet do MRE, acompanhado de documentação comprobatória disponível.
......................................................................................." (NR)
"Art. 10. Finalizado o Estudo Técnico Preliminar, será elaborado Projeto
Básico, que deverá:
I - conter os elementos que embasam a avaliação do custo pelo Posto, a
partir dos padrões de desempenho e qualidade estabelecidos e das condições de
entrega do objeto, com as seguintes informações:
a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do
contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação, a especificação da
garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica;
................................................................................................
j) ............................................................................................;
II - servir de referência para a análise e avaliação da conformidade da
proposta do licitante provisoriamente vencedor, bem como para análise da
conformidade do objeto entregue.
......................................................................................." (NR)
"Art. 11. ..................................................................................
..............................................................................................................................
§ 8º Sempre que seja a prática local em obras e serviços de engenharia, o
preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do
valor correspondente aos benefícios e despesas indiretas (BDI), que deverá evidenciar
em sua composição, no mínimo:
......................................................................................."(NR)
"Art. 13. .................................................................................
§ 3º Sempre que possível, deverão ser utilizados os modelos de documentos
licitatórios aprovados pela Consultoria Jurídica e publicados na intranet do MRE.
................................................................................................
§ 7º A minuta de contrato poderá ser elaborada após a licitação, quando
a natureza do objeto ensejar normas regulatórias específicas ou o estabelecimento de
regras específicas e negociadas entre as parte.
......................................................................................." (NR)
"Art. 14. São obrigatórios os pareceres do advogado local e da Consultoria
Jurídica, apenas, em processos licitatórios e contratações diretas superiores a US$
150.000,00 para o período de 12 meses, bem como em suas prorrogações e alterações,
e em processos de locação, alienação e permuta de imóveis." (NR)
"Art. 32. ..................................................................................
........................................................................................................................
IV - minuta de contrato, se for o caso;
......................................................................................" (NR)
"Art. 33. .................................................................................
...............................................................................................
§1º Fica estabelecido como limite máximo de despesa de pequeno vulto o
valor de US$ 5000,00, no caso de obras, serviços de engenharia e serviços de
manutenção de veículos, e o valor de US$ 2500,00, no caso de aquisição de bens e
contratação de outros serviços, observadas, ainda, as seguintes disposições:
I - São despesas passíveis de realização por pequeno vulto:
a) a aquisição de bens de entrega imediata, tais como material de consumo
(expediente, copa, cozinha, limpeza, jardinagem, entre outros) e, em situações
excepcionais atestadas pelo ordenador, material permanente ou de relação-carga;
b) a contratação de serviços de pronta prestação realizados por escopo, tais
como pequenos reparos e manutenções de natureza elétrica, hidráulica,
alvenaria/pintura e de gás, marcenaria, serralheria, vidraçaria; troca de fluidos e de
peças, alinhamentos, balanceamentos, calibragens, reparos e limpezas de veículos;
pequenos reparos e manutenção de materiais e equipamentos; chaveiro; gráfica, entre
outros.
II - Processos afetos a despesas de pequeno vulto devem ser instruídos com
os seguintes documentos:
a) documento de formalização da demanda aprovado pelo ordenador de
despesas;
b) pesquisa de preços ou justificativa da sua não realização;
c) comprovante da despesa emitido pelo fornecedor ou prestador, contendo
o detalhamento do bem ou serviço, quantidade e preço, conforme prática local;
d) ateste do recebimento do material ou serviço.
§2º O somatório dos gastos realizados com despesas de pequeno vulto para
aquisição de bens ou serviços que se refiram a objetos de mesma natureza, entendidos
como aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade, não poderá
superar o valor de US$ 50 000,00, no caso de obras, serviços de engenharia e serviços
de manutenção de veículos, ou o valor de US$ 25 000,00, no caso de aquisição de
bens e contratação de outros serviços, em um mesmo exercício financeiro. "
§3º Os gastos realizados com despesas de pequeno vulto e com processos
de dispensa de licitação para objetos da mesma natureza, entendidos como aqueles
relativos a contratações no mesmo ramo de atividade, devem ser contabilizados ao
longo de um mesmo exercício financeiro e o somatório não pode superar o limite
correspondente estabelecido pelos incisos I e II do caput." (NR)
"Art. 57. Os contratos de prestação de serviços e fornecimento contínuos
poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde
que haja previsão em edital e que o ordenador de despesas ateste que as condições
e os preços permanecem vantajosos, permitida a negociação com o contratado ou a
extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
......................................................................................." (NR)
"Art. 60. Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter
cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base conforme
a prática local, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em
conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos." (NR)
"Art. 62. Antes do início da execução contratual, o ordenador de despesas
do Posto designará, preferencialmente, servidores efetivos para atuar como gestor e
fiscal do contrato; alternativamente, essas funções podem ser exercidas por membros
da Comissão de Administração do Posto, nos termos do item 1.6 do GAP, desde que
devidamente justificado.
................................................................................................
§ 5º Em situações excepcionais de lotação e a critério do ordenador de
despesas, desde que devidamente justificado, as funções de gestor e fiscal de contratos
poderão ser exercidas por um mesmo agente." (NR)
"Art. 68. ..................................................................................
................................................................................................
IV - .........................................................................................;
V - quando houver modificação do projeto ou das especificações, para
melhor adequação técnica a seus objetivos;
VI - quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência
de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites de até 25% (vinte
e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos
serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o
limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único. As alterações a que se referem os incisos V e VI do caput
não poderão transfigurar o objeto da contratação." (NR)
"Art. 72. ..................................................................................
I - aprovar o DFD e determinar a abertura do processo licitatório;
II - aprovar o Projeto Básico;
III - declarar a disponibilidade orçamentária de despesas e autorizar o
prosseguimento do processo nas hipóteses previstas no art. 12;
................................................................................................
V - adjudicar o objeto e homologar o resultado da licitação, ou revogar ou
anular o processo licitatório;
VI - ........................................................................................;
VII - autorizar a contratação direta;
VIII - aprovar o Plano de Contratações Anual do Posto; e
IX - designar, quando for o caso, a comissão de administração, a equipe de
planejamento, a comissão especial de licitações, o agente de licitação e gestores e
fiscais de contratos.
................................................................................................
§ 2º O Chefe do Posto é a autoridade máxima para autorizar a celebração
e a prorrogação de contratos abaixo de US$ 10 000 000 (dez milhões de dólares),
competência que poderá ser delegada ao ordenador de despesas, inclusive para os
contratos de locação de imóvel.
§ 3º O Ministro de Estado ou a Secretária-Geral das Relações Exteriores é
a autoridade máxima para autorizar a celebração e a prorrogação de contratos acima
de US$ 10 000 000 (dez milhões de dólares)." (NR)
"Art. 75. Os arquivos e os registros digitais relativos ao processo licitatório
e de contratação direta permanecerão à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, obedecidos os prazos dispostos em regulamento." (NR)
"Art. 78. ..................................................................................
..............................................................................................................................
§ 2º Os contratos celebrados anteriormente à data de entrada em vigor
desta Portaria permanecem regidos pelo capítulo 13 do GAP aprovado pela Portaria n°
402, de 22/07/2022, bem como os respectivos aditamentos.
§ 3º É vedada a aplicação concomitante das regras desta Portaria com as
disposições do capítulo 13 do GAP aprovado pela Portaria n° 402, de 22/07/2022."
Art. 2º Fica revogado o art. 58 da Portaria MRE nº 463, de 4 de maio de
2023.
Art. 3º Fica incluída como Anexo 38 do Guia de Administração de Postos,
aprovado pela Portaria MRE nº 402, de 22 de julho de 2022, a versão consolidada da
Portaria MRE nº 463, de 4 de maio de 2023.
Parágrafo único. Inclui-se no índice do Guia de Administração de Postos a
referência ao "Anexo 38 - Portaria MRE nº 463, de 4 de maio de 2023 (versão
consolidada) - pág 268"
Art. 4º Ficam alterados os seguintes itens do GAP:
"2.3.2. As solicitações de recursos devem:
i. ser precedidas de instrução processual adequada em conformidade com o
disposto na Portaria MRE nº 463, de 4 de maio de 2023, cuja versão consolidada se
encontra no Anexo 38, ou com o disposto no capítulo correspondente deste guia;
ii. utilizar a taxa de câmbio do dia de sua apresentação; e
iii. indicar os valores solicitados tanto em moeda local quanto em dólares
norte-americanos." (NR)
"3.1.1 A Dotação Serviços e Manutenção do Posto (SMP), desde que
compatível com a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias e observadas as
disposições da Portaria MRE nº 463, de 4 de maio de 2023, cuja versão consolidada
se encontra no Anexo 38:
................." (NR)
"3.1.3.1 Os postos podem fazer gastos, desde que observadas as disposições
da Portaria MRE nº 463, de 4 de maio de 2023, cuja versão consolidada se encontra
no Anexo 38, e respeitada a compatibilidade com a respectiva Lei de Diretrizes
Orçamentárias, com serviços eventuais específicos e não continuados, prestados por
pessoa física, sem vínculo empregatício, tais como:
.................." (NR)
"3.2.1 A dotação 30 - material de consumo cobre despesas de aquisição de
material de consumo para uso do posto, nos termos da Portaria MRE nº 463, de 4 de
maio de 2023, cuja versão consolidada se encontra no Anexo 38." (NR)
"4.2.3 Devem ser observados os procedimentos descritos na Portaria MRE
nº 463, de 4 de maio de 2023, cuja versão consolidada se encontra no Anexo 38, para
aquisições e contratações de serviços à conta da dotação CAP." (NR)
"5.16 Devem ser preferencialmente objeto de execução indireta, atendidos
os princípios administrativos da eficiência, economicidade e razoabilidade, e a Portaria
MRE nº 463, de 4 de maio de 2023, cuja versão consolidada se encontra no Anexo 38,
os seguintes serviços:
..........." (NR)
"8.1.4.2 Observado o previsto na Portaria MRE nº 463, de 4 de maio de
2023, cuja versão consolidada se encontra no Anexo 38, a dotação ATC destina-se a
cobrir despesas com:
.........." (NR)
"10.1.4 A aquisição de bens ou a contratação de serviços indicados no item
10.1.2, incluindo a possibilidade descrita no item 10.1.3, deverá atentar para situações
que possam configurar conflito de interesse e cumprir as regras indicadas na Portaria
MRE nº 463, de 4 de maio de 2023, cuja versão consolidada se encontra no Anexo 38,
acerca da necessidade de processos licitatórios." (NR)
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2025.
MAURO VIEIRA