PORTARIA MINC Nº 233, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MINC Nº 233, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Anexo II da Portaria MinC nº 229, de 12
de agosto de 2025, que disciplina o repasse e a
execução de recursos oriundos da Lei nº 14.399,
de 8 de julho de 2022, para implementação de
obras nas modalidades do Programa Territórios da
Cultura, no âmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento - Novo PAC, e torna público o
resultado da segunda etapa da Seleção de
Propostas para a implantação de CEUs da
Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
11.578, de 26 de novembro de 2007, na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, no art.
18 da Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023, no Decreto nº 11.632, de 11 de
agosto de 2023, no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e no art. 2º, inciso
I, alínea b, e § 3º, da Portaria MinC nº 200, de 11 de abril de 2025, e considerando,
ainda, o constante dos autos do processo administrativo nº 01400.018290/2023-01,
resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria MinC nº 229, de 12 de agosto de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2025, Seção 1, pág. 12, que
elenca as Propostas Habilitadas, por ordem de classificação por Unidade da Federação,
em ambas as etapas de Seleção de Propostas para a implantação de CEUs da Cultura,
a serem eventualmente apoiadas com recursos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de
2022, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, em caso de
desistência da formalização de proposta selecionada ou de cancelamento de termo de
compromisso celebrado, passa a vigorar com a redação do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA