PORTARIA MINC Nº 232, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 232, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a competência da Subsecretaria de
Gestão Interna e Inovação para atuar como órgão
setorial do Sistema de Custos do Governo Federal,
no âmbito do Ministério da Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, inciso II, da Constituição, e o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 137 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, no art. 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, nos arts. 15, inciso V, 16, inciso II, e 18 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de
2001, nos arts. 3º, inciso VI, 6º, inciso II, §§ 1º e 3º, 8º e 10 do Decreto nº 6.976,
de 7 de outubro de 2009, e nas Portarias STN nº 157, de 9 de março de 2011, e nº
716, de 24 de outubro de 2011, resolve:
Art. 1º Compete à Subsecretaria de Gestão Interna e Inovação - SGII, em
articulação com as demais unidades do Ministério, atuar como órgão setorial do
Sistema de Custos do Governo Federal, no âmbito do Ministério da Cultura.
Art. 2º No exercício de suas competências cabe à Subsecretaria de Gestão
Interna e Inovação, por meio da Coordenação de Custos - CCUSTOS:
I - promover a implementação e o monitoramento do Sistema de
Informações de Custos - SIC;
II - coordenar as ações de mensuração, classificação e análise dos custos
das atividades, projetos e programas do Ministério da Cultura;
III - elaborar relatórios analíticos periódicos sobre o custo das atividades,
com o uso de indicadores de custos, tendo por base os relatórios do SIC;
IV - definir os critérios de segregação de despesas por natureza e elementos
de despesa, evidenciando os custos relacionados às finalidades do órgão;
V - subsidiar os gestores do órgão com informações gerenciais, a partir do
SIC, com vistas a apoiá-los no processo decisório;
VI - orientar as áreas participantes no registro e na alocação das despesas
de acordo com os centros de custos definidos;
VII - apurar os custos dos projetos e atividades, de forma a evidenciar os
resultados da gestão, considerando as informações financeiras da execução
orçamentária e as informações detalhadas sobre a execução física; e
VIII - capacitar os servidores envolvidos no processo de mensuração e
registro de custos.
Parágrafo único: A Subsecretaria de Gestão Interna e Inovação exercerá as
atividades de que trata este artigo por intermédio da Coordenação de Custos, da
Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos - CGCC.
Art. 3ª À Coordenação de Custos da Coordenação-Geral de Contabilidade e
Custos da Subsecretaria de Gestão Interna e Inovação compete:
I - executar as atividades e exercer as competências listadas no art. 2º;
II - manter articulação com a Secretaria do Tesouro Nacional, no
acompanhamento dos trabalhos executados pelo órgão setorial e pelas seccionais de
custos do Governo Federal, no âmbito do Ministério da Cultura;
III - coordenar o planejamento e a execução das atividades a serem
desenvolvidas no âmbito do Ministério da Cultura, relativas à apuração de custos; e
IV - supervisionar as atividades das seccionais de custos nas entidades
vinculadas que compõem a estrutura do Ministério da Cultura, observadas as normas
e orientações expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º Os centros de custos serão definidos com base nas atividades e
finalidades do Ministério da Cultura, podendo ser segregados da seguinte maneira:
I - atividades finalísticas, relacionadas à execução de programas culturais;
II - atividades de suporte, tais como apoio administrativo, gestão de pessoal,
infraestrutura e logística; e
III - atividades de gestão e controle interno.
Art. 5º Fica revogada a Portaria MinC nº 186, de 27 de fevereiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2025, Seção 1, pág. 21.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA