PORTARIA MCTI Nº 9.325, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCTI Nº 9.325, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Comitê Integrado de Governança Digital,
Segurança da Informação e Governança de Dados -
CGSD no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação - MCTI.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal
de 1988, e considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro
de 2024, no art. 15, inciso II, da Instrução Normativa GSI/PR n° 1, de 27 de maio de 2020
e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no Decreto nº
10.046, de 09 de outubro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação - MCTI, o Comitê Integrado de Governança Digital, Segurança da Informação e
Governança de Dados - CGSD.
Art. 2º Compete ao Comitê:
I - deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo
digital e ao uso de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;
II - aprovar:
a) Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação - PETIC do
Ministério ou instrumento equivalente;
b) Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC do
Ministério ou instrumento equivalente;
c) Plano de Transformação Digital do Ministério;
d) Plano de Dados Abertos - PDA do Ministério; e
e) Plano de Governança de Dados ou instrumento equivalente.
III - assessorar na implementação das ações de segurança da informação;
IV - definir prioridades na formulação e execução de planos, projetos e
investimentos em TIC para o Ministério;
V - sugerir, monitorar e propor alterações à proposta orçamentária específica
para as ações de TIC;
VI - monitorar as ações do Ministério em relação à Estratégia de Governo Digital;
VII - deliberar sobre os assuntos relativos à Política Nacional de Segurança da
Informação - PNSI e suas atualizações;
VIII - instituir grupos de trabalho e subcomitês para subsidiar tecnicamente as
atividades e deliberações do Comitê;
IX - assessorar na implementação das ações de segurança da informação;
X - participar da elaboração da Política de Segurança da Informação e das
normas internas de segurança da informação, em conformidade com a legislação existente
sobre o tema, bem como de suas alterações;
XI - deliberar sobre as normas internas relativas à segurança da informação;
XII - formular e propor a política de gestão e governança de dados no âmbito
do Ministério;
XIII - monitorar a implementação da política de gestão e governança de dados;
XIV - instituir procedimentos para garantir a integridade, a confiabilidade, a
disponibilidade e a autenticidade dos conjuntos de dados do Ministério;
XV - estabelecer estratégias organizacionais para regular a criação, consumo e
descarte controlado dos dados enquanto ativos de informação organizacional;
XVI - zelar pelo repositório centralizado de dados (Datalake), pela atualização
do inventário dados produzidos ou custodiados pelo MCTI e pela atualização do catálogo
de dados do Ministério;
XVII - propor normas para o uso, o reuso e o compartilhamento de dados;
XVIII - definir procedimentos para o compartilhamento de dados sensíveis;
XIX - orientar as unidades do Ministério sobre os procedimentos de curadoria
de dados (catalogação, classificação, indexação, atribuição de temporalidade e eliminação)
e abertura de dados;
XX - patrocinar, monitorar e propor prioridades na formulação e execução de
projetos relacionados à gestão de dados;
XXI - promover a contínua integração entre os processos de gestão de dados,
de gestão da privacidade, de segurança da informação e de gestão de riscos;
XXII - subsidiar o Comitê Interno de Governança do Ministério com as
informações necessárias à tomada de decisões relativas à gestão e governança de dados;
XXIII - promover o intercâmbio de informações sobre a gestão e governança de
dados com outros órgãos;
XXIV - promover a cultura da transparência pública por meio da abertura de
dados e apoiar a execução do Plano de Dados Abertos do MCTI;
XXV - promover o valor dos dados enquanto ativo de informação
organizacional que fornece subsídios para a tomada de decisão estratégica;
XXVI - propor ações de conscientização do dado enquanto ativo de informação
e ações de capacitação em gestão de dados, curadoria, abertura, visualização de dados
dentre outros que favoreçam a utilização do dado no apoio à tomada de decisão
estratégica;
XXVII - emitir atos relativos às matérias de sua competência; e
XXVIII - exercer outras competências afetas à sua área de atuação.
§ 1º A proposta de que trata o inciso XII do caput será submetida à aprovação
do Comitê Interno de Governança do Ministério.
§ 2º O Comitê poderá solicitar o apoio técnico de qualquer área deste
Ministério, para o desempenho de suas atribuições.
§ 3º No desempenho de suas atribuições, o Comitê observará as orientações da
Lei de Acesso à Informação, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, da Infraestrutura
Nacional de Dados Abertos, do Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado;
da Secretaria do Governo Digital e outras instâncias que deliberem sobre o tema.
Art. 3º O Comitê será composto:
I - por um representante de cada uma das seguintes unidades do
Ministério:
a) Secretaria-Executiva - SEXEC, que o presidirá;
b) Gabinete da Ministra - GM;
c) Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos - SEPPE;
d) Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social -
SEDES;
e) Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC; e
f) Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital - SETAD;
II - por um representante vinculado à unidade que atue diretamente em
tecnologia da informação e comunicação;
III - pelo encarregado do tratamento de dados pessoais do Ministério, nos
termos do disposto da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas atualizações;
IV - pelo Executivo de Dados do Ministério, pertencente ao Departamento de
Governança e Indicadores de Ciência e Tecnologia - DGIT; e
V - pelo Gestor de Segurança da Informação do Ministério.
§ 1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, a que se refere o inciso I do
caput deste artigo serão indicados pelos respectivos secretários dentre ocupantes de
cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao nível 15 (quinze) dos Cargos
Comissionados Executivos - CCE ou das Funções Comissionadas Executivas - FCE.
§ 3º Os representantes, titulares e suplentes, a que se refere o inciso II do
caput deste artigo serão indicados pela Secretaria-Executiva dentre ocupantes de cargos
em comissão de nível equivalente ou superior ao nível 13 (treze) dos Cargos
Comissionados Executivos - CCE ou das Funções Comissionadas Executivas - FCE.
§ 4º O suplente, caso não exerça cargo de nível equivalente ou superior ao nível
exigido no § 2º e § 3º deverá ser o substituto formal do titular no exercício do cargo.
§ 5º Os representantes serão designados pela Ministra de Estado da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
§ 6º O Presidente do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos
e entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 7º A Secretaria Administrativa do Comitê será exercida pela unidade de
tecnologia da informação e comunicação a que pertença o representante indicado pelo
Secretário-Executivo do Ministério.
Art. 4º O Comitê reunir-se-á:
I - ordinariamente, três vezes ao ano, mediante convocação do Presidente do
Comitê, sendo preferencialmente uma reunião em cada um dos três quadrimestres do ano; e
II - extraordinariamente, por convocação do Presidente do Comitê ou por
solicitação da maioria absoluta dos representantes, mediante correspondência oficial.
§ 1º O quórum mínimo necessário para abertura e realização das reuniões será
a maioria absoluta dos seus membros.
§ 2º Os suplentes poderão participar livremente das reuniões, mas somente
terão direito a voto quando estiverem na qualidade de substituto do representante titular.
§ 3º As decisões do Comitê serão tomadas por votação realizada em processo
nominal e aberto, e aprovadas pela maioria dos presentes.
§ 4º Além do voto ordinário, o Presidente do Comitê, ou seu substituto legal,
terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 5º As reuniões serão, preferencialmente, de forma presencial, mas poderão
ocorrer por meio de videoconferência.
§ 6º Na ausência do representante da Secretaria-Executiva - SEXEC, o Comitê
será presidido pelo Gestor de Segurança da Informação do MCTI.
§ 7º O Gestor de Segurança da Informação do Ministério coordenará os temas
relacionados à Segurança da Informação pautados no Comitê.
§ 8º O Executivo de Dados do Ministério coordenará os temas relacionados à
Governança de Dados pautados no Comitê.
Art. 5º Os grupos de trabalho constituídos por ato do Comitê, com fundamento
no inciso VIII do art. 2º, deverão observar as seguintes regras:
I - não poderão ter mais de sete membros;
II - terão caráter temporário e duração máxima de um ano; e
III - somente poderão operar simultaneamente três grupos.
Art. 6º A participação no Comitê e nos grupos de trabalho será considerada
prestação serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º O Comitê deverá elaborar e aprovar seu regimento interno no prazo de
cento e oitenta dias contados da sua instituição, devendo submetê-lo à aprovação do
Secretário-Executivo do Ministério.
Art. 8º Ficam revogadas as seguintes Portarias:
I - Portaria MCTI nº 6.533 de 8 de novembro de 2022;
II - Portaria MCTI nº 7.156 de 20 de junho de 2023;
III - Portaria MCTI nº 7.155 de 20 de junho de 2023;
IV - Portaria MCTI nº 9015, de 06 de março de 2025; e
V - Portaria MCTI nº 7716, de 29 de novembro de 2023.
Art. 9° Esta Portaria entra em vigor em 25 de agosto de 2025.
LUCIANA SANTOS