PORTARIA MCOM Nº 19.276, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.276, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 01250.070205/2017-20, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO EDUCADORA DE
CUIABÁ LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº 01.856.772/0001-92, por meio do Decreto nº 96.772,
de 26 de setembro de 1988, publicado em 27 de setembro de 1988, para a
Telecomunicações Cidade Matupá Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 25.406.925/0001-68, para
executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média,
posteriormente adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50415190053,
no município de Matupá, estado do Mato Grosso.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Telecomunicações Cidade Matupá Ltda advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço
de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO