PORTARIA MCOM Nº 19.275, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.275, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.002953/2025-48, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à RÁDIO DINÂMICA DE SANTA FÉ
LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº 45.137.593/0001-70, por meio da Portaria nº 232, de 21 de
setembro de 1987, publicada no dia 23 de setembro de 1987, para a SISTEMA
SANTAFESULENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº 05.281.903/0001-01,
para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda
média, posteriormente adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº
50414489144, no município de Santa Fé do Sul, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Sistema Santafesulense de Comunicação Ltda advertida que o
serviço de radiodifusão de sonora será mantido em caráter precário enquanto não
sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão
para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49
da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO