PORTARIA MAPA Nº 832, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 832, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria MAPA nº 777, de 25 de fevereiro de
2025, que instituiu o Programa Nacional de Estradas
Rurais no âmbito do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, com
base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em
vista o disposto no art. 19, caput, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art.
47, caput, alínea "d", da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, no Decreto nº 10.531, de
26 de outubro de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.072022/2024-27, resolve:
Art. 1º A Portaria MAPA nº 777, de 25 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
''Art. 1º ......................................................................................................
Parágrafo único. ........................................................................................
I - promover a expansão, adequação e recuperação de estradas vicinais,
compreendidas como vias rurais que interligam regiões produtoras da cadeia agropecuária aos
centros consumidores e aos equipamentos logísticos de escoamento e exportação;
II - fomentar a integração das estradas vicinais ao Sistema Nacional de Viação, nos
termos da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e
III - contribuir para a melhoria das condições de mobilidade, acesso a serviços e
qualidade de vida nas áreas rurais.'' (NR)
''Art. 5º O órgão gestor de que trata o art. 4º poderá editar instruções normativas
que definam os critérios de priorização na aplicação dos créditos orçamentários disponíveis,
bem como dispor sobre os casos de impedimentos de ordem técnica previstos no art. 166, § 3º,
inciso III, alínea ''b'', e § 13, da Constituição.'' (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA