PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MPO/MDA Nº 24, DE 23 DE JULHO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MPO/MDA Nº 24, DE 23 DE JULHO DE 2025
Estabelece os parâmetros para a concessão de
subvenção econômica, na forma de equalização de
preços, para o feijão cores e o feijão-preto, da safra
2024/2025, dos Estados do Paraná, Santa Catarina e
Rio Grande do Sul.
OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, DA FAZENDA, DO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II
e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de
dezembro de 1966, no art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e o que consta
do Processo nº 21200.003368/2025-18, resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros para a concessão de subvenção
econômica, na forma de equalização de preços, para o feijão cores e o feijão-preto da
safra 2024/2025 dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Art. 2º A subvenção econômica será concedida por meio do pagamento de
Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural - PEPRO ou à sua Cooperativa e do Prêmio
para Escoamento de Produto - PEP, ofertados em leilões públicos a serem realizados pela
Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.
Parágrafo único. Os leilões de que trata o caput observarão as regras previstas
nos respectivos regulamentos e avisos de leilão expedidos pela Conab.
Art. 3º Poderão participar dos leilões:
I - no PEPRO:
a) produtores rurais; e
b) cooperativas de produtores rurais; e
II - no PEP:
a) indústrias de beneficiamento; e
b) comerciantes.
Art. 4º A subvenção econômica será concedida somente ao feijão cores e ao
feijão-preto cultivado e produzido no Brasil, nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio
Grande do Sul, e destinado ao mercado interno, cabendo à Conab:
I - realizar vistoria para apuração da regularidade das operações;
II - verificar e comparar o volume total negociado no Estado de produção com
o volume de produção disponibilizado na publicação ''Produção Agrícola Municipal - PAM'',
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para fins de pagamento da
subvenção; e
III - suspender o pagamento da subvenção econômica aos arrematantes do
prêmio, quando constatar que o volume de produção no município ultrapassa a produção
disponibilizada na PAM.
§ 1º O Ministério da Agricultura e Pecuária estabelecerá o volume máximo de
feijão cores e de feijão-preto a ser comercializado por cada produtor rural, em toda a safra.
§ 2º O Ministério da Agricultura e Pecuária, em consonância com o Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, poderá realizar leilões de PEPRO E PEP
e direcionados exclusivamente para os agricultores familiares de que trata a Lei nº 11.326,
de 24 de julho de 2006.
Art. 5º O Preço Mínimo vigente para a safra 2024/2025 é de:
I - R$ 181,23 (cento e oitenta e um reais e vinte e três centavos) por 60 kg
para o feijão cores; e
II - R$ 152,91 (cento e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos) por
60 kg para o feijão-preto.
Art. 6º O volume de recursos empregado na concessão de subvenção
econômica será de até R$ 21.700.000,00 (vinte e um milhões e setecentos mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão limitados às
Operações Oficiais de Créditos na rubrica Garantia e Sustentação de Preços na
Comercialização de Produtos Agropecuários.
Art. 7º Os participantes deverão estar em situação regular na data da
realização do leilão perante:
I - o Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes da Conab;
II - o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
III - a Fazenda Nacional; IV - o Instituto Nacional do Seguro Social; e
V - o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
§ 1º Quando a operação for destinada exclusivamente ao agricultor familiar de
que trata a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, será solicitada a Declaração de Aptidão
ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP válida ou o
Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ativo.
§ 2º A comprovação de regularidade do FGTS, de que trata o inciso V do
caput, será necessária para as pessoas jurídicas.
§ 3º As pessoas físicas e jurídicas comprovarão a regularidade por meio de
certidões oficiais e outros documentos complementares.
Art. 8º O Valor Máximo do Prêmio - VMP será calculado pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária, de acordo com a fórmula VMP = PM - Pmm, onde:
I - VMP é o Valor Máximo do Prêmio;
II - PM é o Preço Mínimo vigente; e
III - Pmm é o Preço médio de mercado do produto na Unidade da Federação
- UF ou na região de produção apurado pela Conab.
Art. 9º O prazo para a venda do feijão cores e do feijão-preto pelo produtor
rural ou pela sua cooperativa de produtores, arrematantes do PEPRO, e para a compra do
feijão cores e do feijão-preto pelas indústrias de beneficiamento ou comerciantes,
arrematantes do PEP, será de até trinta e cinco dias contados a partir da data da
realização do leilão, observando o período de vigência do Preço Mínimo.
Parágrafo único. Somente será aceita a documentação fiscal referente à venda
do feijão cores e do feijão-preto cuja a data de emissão seja igual ou posterior à data de
realização do leilão.
Art. 10. O prazo para a comprovação das operações, para fins de recebimento
do prêmio, será de, no máximo, cento e vinte dias, contados a partir da data limite
estabelecida no art. 9º.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser reduzido por decisão
do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 11. Para fins de comprovação do escoamento do feijão cores e do feijão-
preto, será exigida:
I - na operação de PEPRO: a documentação fiscal da venda do produto in
natura por valor não inferior à diferença entre o Preço Mínimo e o valor de fechamento
do prêmio no leilão, para a indústria beneficiadora de feijão ou o comerciante; e
II - na operação do PEP: a documentação fiscal da compra do produto in
natura do produtor rural ou sua cooperativa, por valor não inferior ao Preço Mínimo.
§ 1º Na hipótese da venda do produto in natura ser realizada para o
comprador situado na mesma UF de produção, deverão ser apresentados, também, os
seguintes documentos:
I - no PEPRO: o produtor rural ou sua cooperativa deverá apresentar
adicionalmente a documentação fiscal da indústria pela venda do produto beneficiado ou
documento fiscal do comerciante pela venda de produto in natura para localidade
diferente dos Estados amparadas na operação de PEPRO ou de PEP de que trata esta
Portaria Interministerial, observado ainda o disposto no Aviso da Conab; e
II - no PEP:
a) no caso da indústria, apresentar adicionalmente a documentação fiscal de
venda do produto beneficiado para localidade diferente dos Estados amparadas na
operação de PEPRO ou PEP, de que trata esta Portaria Interministerial, observado ainda
o disposto no Aviso da Conab; e
b) no caso do comerciante, apresentar adicionalmente a documentação fiscal
de venda do produto in natura para localidade diferente dos Estados amparadas na
operação de PEPRO ou PEP, de que trata esta Portaria Interministerial, observado ainda
o disposto no Aviso da Conab.
§ 2º A não comprovação do escoamento do feijão cores e do feijão-preto in
natura ou beneficiado na forma estabelecida neste artigo e no Aviso da Conab acarretará
o cancelamento da operação e o não pagamento da subvenção econômica.
Art. 12. A concessão da subvenção exonera a União da obrigação de adquirir
ou dar sustentação de preço ao produto vinculado às operações de PEPRO e PEP.
Parágrafo único. O produto de que trata o caput deverá ser comercializado
pelo setor privado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.427, de 27 de maio de
1992.
Art. 13. A Conab deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico, no prazo de até
cento e vinte horas, após a realização dos leilões de que trata o art. 2º, a relação dos
arrematantes do prêmio com as respectivas quantidades negociadas.
Art. 14. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação
e terá vigência até 30 de outubro de 2025.
CARLOS FÁVARO
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
SIMONE TEBET
Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar