PORTARIA GM/MPO Nº 264, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 264, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do
Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor
de R$ 455.996.554,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025,
e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos II, alínea "b", e IV; § 2º, incisos I e V; e § 3º, inciso III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional,
e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 455.996.554,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, novecentos e noventa e seis mil, quinhentos
e cinquenta e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 401.290.100,00 (quatrocentos e um milhões, duzentos e noventa mil e cem reais), assim distribuídos:
a) R$ 80.258.021,00 (oitenta milhões, duzentos e cinquenta e oito mil e vinte e um reais) referentes à Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de
Financiamento ao Setor Produtivo da Região Norte;
b) R$ 80.258.021,00 (oitenta milhões, duzentos e cinquenta e oito mil e vinte e um reais), à Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de Financiamento
ao Setor Produtivo da Região Centro-Oeste;
c) R$ 120.387.029,00 (cento e vinte milhões, trezentos e oitenta e sete mil e vinte e nove reais), à Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de
Financiamento ao Setor Produtivo da Região Nordeste; e
d) R$ 120.387.029,00 (cento e vinte milhões, trezentos e oitenta e sete mil e vinte e nove reais), à Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de
Financiamento ao Setor Produtivo da Região Nordeste - Semiárido; e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 54.706.454,00 (cinquenta e quatro milhões, setecentos e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais), conforme
indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
. .ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
. .UNIDADE: 52121 - Comando do Exército .
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
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.M
O
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.I
U
.F
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E
.VALOR
. .0032 .Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo . .5.500.000
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0032 2000 .Administração da Unidade .05 122 . . . . . . .5.500.000
. .0032 2000 0001 .Administração da Unidade - Nacional .05 122 . . . . . . .5.500.000
. . . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 .5.000.000
. . . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .1000 .500.000
. .TOTAL - FISCAL .5.500.000
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .5.500.000
. . .
. .ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
. .UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta .
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
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.VALOR
. .2321 .Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para
sempre
. .49.206.454
. . .Operações Especiais . . . . . . . .
. .2321 00T9 .Apoio à Implantação do Cinturão das Águas do Ceará .18 544 . . . . . . .49.206.454
. .2321 00T9 0023 .Apoio à Implantação do Cinturão das Águas do Ceará - No Estado
do Ceará
.18 544 . . . . . . .49.206.454
. . . . .F .4-
INV
.3 .30 .0 .3129 .49.206.454
. .TOTAL - FISCAL .49.206.454
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .49.206.454
. . .
. .ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
. .UNIDADE: 74913 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO -
MDR
.
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
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.VALOR
. .0902 .Operações Especiais: Financiamentos com Retorno . .80.258.021
. . .Operações Especiais . . . . . . . .
. .0902 0534 .Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO) .28 846 . . . . . . .80.258.021
. .0902 0534 0010 .Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO) -
Na Região Norte
.28 846 . . . . . . .80.258.021
. . . . .F .5-IFI .0 .90 .0 .1207 .80.258.021
. .TOTAL - FISCAL .80.258.021
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .80.258.021
. . .
. .ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
. .UNIDADE: 74914 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO -
MDR
.
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
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.VALOR
. .0902 .Operações Especiais: Financiamentos com Retorno . .80.258.021
. . .Operações Especiais . . . . . . . .
. .0902 0029 .Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste .28 846 . . . . . . .80.258.021
. .0902 0029 0050 .Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste -
Na Região Centro-Oeste
.28 846 . . . . . . .80.258.021
. . . . .F .5-IFI .0 .90 .0 .1208 .80.258.021
. .TOTAL - FISCAL .80.258.021
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .80.258.021
. . .
. .ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
. .UNIDADE: 74915 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE -
MDR
.
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
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D
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.VALOR
. .0902 .Operações Especiais: Financiamentos com Retorno . .240.774.058
. . .Operações Especiais . . . . . . . .
. .0902 0030 .Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região
Nordeste
.28 846 . . . . . . .120.387.029
. .0902 0030 0020 .Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região
Nordeste - Na Região Nordeste
.28 846 . . . . . . .120.387.029
. . . . .F .5-IFI .0 .90 .0 .1210 .120.387.029
. .0902 0031 .Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste .28 846 . . . . . . .120.387.029
. .0902 0031 0020 .Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste - Na
Região Nordeste
.28 846 . . . . . . .120.387.029
. . . . .F .5-IFI .0 .90 .0 .1209 .120.387.029
. .TOTAL - FISCAL .240.774.058
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .240.774.058
. . .
. .ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
. .UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta .
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0032 .Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo . .5.500.000
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0032 2000 .Administração da Unidade .05 122 . . . . . . .5.500.000
. .0032 2000 0001 .Administração da Unidade - Nacional .05 122 . . . . . . .5.500.000
. . . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 .5.500.000
. .TOTAL - FISCAL .5.500.000
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .5.500.000
. . .
. .ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
. .UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta .
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .2321 .Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para
sempre
. .49.206.454
. . .Projetos . . . . . . . .
. .2321 12EP .Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste
Setentrional (Eixo Leste)
.18 544 . . . . . . .3.000.000
. .2321 12EP 0020 .Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste
Setentrional (Eixo Leste) - Na Região Nordeste
.18 544 . . . . . . .3.000.000
. . . . .F .4-
INV
.3 .90 .0 .3129 .3.000.000
. .2321 15DX .Construção do Sistema Adutor Ramal do Piancó .18 544 . . . . . . .3.500.000
. .2321 15DX 0025 .Construção do Sistema Adutor Ramal do Piancó - No Estado da
Paraíba
.18 544 . . . . . . .3.500.000
. . . . .F .4-
INV
.3 .90 .0 .3129 .3.500.000
. .2321 5900 .Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios
Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte)
.18 544 . . . . . . .1.000.000
. .2321 5900 0020 .Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios
Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte) - Na Região
Nordeste
.18 544 . . . . . . .1.000.000
. . . . .F .4-
INV
.3 .90 .0 .3129 .1.000.000
. . .Operações Especiais . . . . . . . .
. .2321 00T8 .Apoio à Construção do Canal Adutor Vertente Litorânea .18 544 . . . . . . .4.000.000
. .2321 00T8 0025 .Apoio à Construção do Canal Adutor Vertente Litorânea - No
Estado da Paraíba
.18 544 . . . . . . .4.000.000
. . . . .F .4-
INV
.3 .30 .0 .3129 .4.000.000
. .2321 00TB .Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas
de Oferta de Água para Segurança Hídrica
.18 544 . . . . . . .37.706.454
. .2321 00TB 0001 .Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas
de Oferta de Água para Segurança Hídrica - Nacional
.18 544 . . . . . . .37.706.454
. . . . .F .4-
INV
.3 .30 .0 .3129 .37.706.454
. .TOTAL - FISCAL .49.206.454
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .49.206.454
. . .