PORTARIA GM/MPO Nº 263, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 263, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 3.714.530.747,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro
de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I; e § 2º, incisos II, IV e V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 3.714.530.747,00
(três bilhões, setecentos e quatorze milhões, quinhentos e trinta mil, setecentos e quarenta e sete reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2024, nos termos da Portaria STN/MF nº 347, de 18 de fevereiro de 2025, no valor de R$
15,00 (quinze reais), relativo a Transferência para as Secretarias de Esporte, ou Órgãos Equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal;
II -incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.691.970.366,00 (três bilhões, seiscentos e noventa e um milhões, novecentos e setenta mil, trezentos e
sessenta e seis reais), dos quais:
a) R$ 601.935.135,00 (seiscentos e um milhões, novecentos e trinta e cinco mil, cento e trinta e cinco reais), referem-se à Transferência Constitucional do Fundo de
Participação dos Municípios;
b) R$ 2.875.912.310,00 (dois bilhões, oitocentos e setenta e cinco milhões, novecentos e doze mil, trezentos e dez reais), à Transferência Constitucional do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal;
c) R$ 20.624.585,00 (vinte milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), à Transferência Constitucional de Parcela do ITR para os
Municípios;
d) R$ 183.248.879,00 (cento e oitenta e três milhões, duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais), à Transferência das Cotas Estaduais e Municipais
do Salário-Educação; e
e) R$ 10.249.457,00 (dez milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), à Transferência para as Secretarias de Esporte, ou Órgãos
Equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal; e
III - anulação de dotação orçamentária, em R$ 22.560.366,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e sessenta mil, trezentos e sessenta e seis reais), conforme indicado no
Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
. .ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
. .UNIDADE: 73107 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Educação .
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0903 .Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as
Decorrentes de Legislação Específica
. .183.248.879
. . .Operações Especiais . . . . . . . .
. .0903 0369 .Transferência das Quotas Estadual e Municipal do Salário-
Educação
.28 847 . . . . . . .183.248.879
. .0903 0369 0001 .Transferência das Quotas Estadual e Municipal do Salário-
Educação - Nacional
.28 847 . . . . . . .183.248.879
. . . . .F .3-
ODC
.1 .40 .0 .1213 .183.248.879
. .TOTAL - FISCAL .183.248.879
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .183.248.879
. . .
. .ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
. .UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda .
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0903 .Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as
Decorrentes de Legislação Específica
. .3.521.032.396
. . .Operações Especiais . . . . . . . .
. .0903 0044 .Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal - FPE (CF, art.159)
.28 845 . . . . . . .2.300.729.848
. .0903 0044 0001 .Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional
.28 845 . . . . . . .2.300.729.848
. . . . .F .3-
ODC
.1 .30 .0 .1202 .2.300.729.848
. .0903 006M .Transferência do imposto territorial rural - ITR .28 845 . . . . . . .16.499.666
. .0903 006M 0001 .Transferência do imposto territorial rural - ITR - Nacional .28 845 . . . . . . .16.499.666
. . . . .F .3-
ODC
.1 .40 .0 .1206 .16.499.666
. .0903 0C33 .Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB
.28 847 . . . . . . .1.203.802.882
. .0903 0C33 0001 .Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB - Nacional
.28 847 . . . . . . .1.203.802.882
. . . . .F .3-
ODC
.1 .30 .0 .1201 .601.935.135
. . . . .F .3-
ODC
.1 .30 .0 .1202 .575.182.462
. . . . .F .3-
ODC
.1 .30 .0 .1203 .22.560.366
. . . . .F .3-
ODC
.1 .30 .0 .1206 .4.124.919
. .TOTAL - FISCAL .3.521.032.396
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .3.521.032.396
. . .
. .ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
. .UNIDADE: 73109 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Esporte .
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0903 .Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as
Decorrentes de Legislação Específica
. .10.249.472
. . .Operações Especiais . . . . . . . .
. .0903 0169 .Transferência de Concursos de Prognósticos (Lei nº
13.756/2018)
.28 845 . . . . . . .10.249.472
. .0903 0169 0001 .Transferência de Concursos de Prognósticos (Lei nº 13.756/2018)
- Nacional
.28 845 . . . . . . .10.249.472
. . . . .F .3-
ODC
.1 .30 .0 .1289 .10.249.457
. . . . .F .3-
ODC
.1 .40 .0 .3289 .15
. .TOTAL - FISCAL .10.249.472
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .10.249.472
. . .
. .ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
. .UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda .
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0903 .Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as
Decorrentes de Legislação Específica
. .22.560.366
. . .Operações Especiais . . . . . . . .
. .0903 0046 .Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na
arrecadação do IPI (CF, Art. 159)
.28 845 . . . . . . .22.560.366
. .0903 0046 0001 .Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na
arrecadação do IPI (CF, Art. 159) - Nacional
.28 845 . . . . . . .22.560.366
. . . . .F .3-
ODC
.1 .30 .0 .1203 .22.560.366
. .TOTAL - FISCAL .22.560.366
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .22.560.366
. . .