PORTARIA GM/MMA Nº 1.460, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.460, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria GM/MMA nº 1.078, de 10 de junho de
2024, que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade
de regulamentar a Lei Federal nº 13.731, de 8 de
novembro de 2018, que dispõe sobre mecanismos de
financiamento para a arborização urbana e a
recuperação de áreas degradadas.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.731, de 8 de novembro de 2018, no art.
36, inciso XIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.254, de 19 de
novembro de 2024, e o que consta nos autos do Processo Administrativo nº
02000.005073/2024-07, resolve:
Art. 1º A Portaria MMA nº 1.078, de 10 de junho de 2024, que instituiu Grupo de
Trabalho com a finalidade de regulamentar a Lei Federal nº 13.731, de 8 de novembro de 2018,
que dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de
áreas degradadas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .....................................................................................
I - um representante do Departamento de Meio Ambiente Urbano, da Secretaria
Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, que o
presidirá;
II - um representante do Departamento de Recursos Hídricos e Meio Ambiente, da
Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental;
III - um representante do Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos
Externos, da Secretaria-Executiva;
IV - um representante da Coordenação de Orçamento e Finanças da Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva;
V-umrepresentantedoDepartamentodeCombateàDesertificação,daSecretaria
Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável;
VI - um representante do Departamento de Políticas de Gestão Ambiental Rural, da
Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural
Sustentável;
VII - um representante do Departamento de Políticas de Estímulo à Bioeconomia,
da Secretaria Nacional de Bioeconomia;
VIII - um representante do Departamento de Florestas, da Secretaria Nacional de
Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais;
IX - um representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e
X - um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama.
................................................................................." (NR)
"Art. 9º O GT terá o prazo de nove meses para a conclusão dos trabalhos, a contar
da data da primeira reunião." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO