PORTARIA GM-MD Nº 3.751, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 3.751, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece os Requisitos Técnicos da Ração Operacional Individual destinada a alimentar o
militar durante os períodos de seis, doze e vinte quatro horas no âmbito das Forças
Armadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º,
incisos III, IX e XVII, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60310.000019/2025-41,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os Requisitos Técnicos da Ração Operacional Individual destinada a alimentar o militar durante os períodos de seis, doze e vinte quatro
horas no âmbito das Forças Armadas, na forma do Anexo.
Art. 2º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços, assinados com fundamento em especificações técnicas fixadas em normativos anteriores
continuam válidos, inclusive quanto às alterações e às prorrogações contratuais.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Portaria Normativa nº 1.416/MD, de 16 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 204, Seção 1, páginas 6 a 8, de 21 de outubro de
2008;
II - a Portaria Normativa nº 1.417/MD, de 16 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 204, Seção 1, páginas 9 e 10, de 21 de outubro de 2008; e
III - a Portaria Normativa nº 751/MD, de 30 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 61, Seção 1, página 10, de 31 de março de 2015.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO