PORTARIA CONJUNTA SOF/STN/MPO Nº 5, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA SOF/STN/MPO Nº 5, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta STN/SOF nº
163, de 4 de maio de 2001, para inclusão e alteração
de códigos de natureza da receita.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO e o SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no
uso das atribuições legais estabelecidas, respectivamente, no inciso VII do art. 20 do Anexo
I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e no § 2º do art. 50 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolvem:
Art. 1º Incluir, no Anexo I da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio
de 2001, divulgada pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 103, de 5 de outubro de 2021,
a seguinte natureza de receita:
. .Código .Descrição
. .1.2.1.8.00.0.0 .Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS
Art. 2º Alterar, no Anexo I da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio
de 2001, divulgada pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 103, de 5 de outubro de 2021,
a descrição da seguinte natureza de receita:
de:
. .Código .Descrição
. .1.1.1.4.00.0.0 .Impostos sobre a Produção, Circulação e Serviços
para:
. .Código .Descrição
. .1.1.1.4.00.0.0 .Impostos sobre a Produção, Extração, Comercialização,
Circulação e Serviços
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAYTON LUIZ MONTES
Secretário de Orçamento Federal
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Secretário do Tesouro Nacional