PORTARIA Nº 971, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 971, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº 21050.006746/2017-68, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário, JONAS SIGNOR, inscrito no CRMV-SC sob o
nº7510-VP,nãovinculadoaoServiçoOficialdeDefesaSanitáriaAnimal,paraaemissãodeGuia
de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Aves (Galinha), nos municípios de
Águas Mornas, Alfredo Wagner, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Araranguá, Biguaçu,
Jaguaruna, Palhoça, Paulo Lopes, Porto Belo, Rancho Queimado, Sangão, Santo Amaro da
Imperatriz,SãoBonifácio,SãoJosé,SãoPedrodeAlcântaraeTrezedeMaio,situadosnoestado
de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 656, de 17 de Outubro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING