PORTARIA Nº 928, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 928, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 523, de 24 de março de
2021, que dispõe sobre a concessão de novo prazo
para conclusão e entrega das unidades habitacionais
decorrentes de contratos enquadrados nos incisos VI
e VII do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.977,
de 7 de julho de 2009.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, nos arts. 32 e 40 da Lei nº 14.620, de 13 de
julho de 2023, e no art. 8º-A da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 523, de 24 de março de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 6º ............................................................
.........................................................................
§1º Para usufruir do disposto no caput, os liquidantes poderão enviar, por meio
de ofício ao Ministério das Cidades, no prazo de até 25 de agosto de 2025, exclusivamente,
as manifestações de interesse e, se for o caso, a Declaração de Interesse do Estado ou
Município de que tratam os incisos I e II do art. 3º.
............................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
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