PORTARIA Nº 5.431, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 5.431, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.000771/2023-22, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, AUGUSTINE IKENNA OGUGUA, de
nacionalidade nigeriana, filho de Peter Ogugua e de Cordelia Ogugua, nascido em Aguleri,
na República Federal da Nigéria, em 28 de maio de 1993, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez)
anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX