PORTARIA Nº 2.584, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 2.584, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de restabelecimento no
Município de São João - PE até 16/12/2025.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 3627, de 31 de outubro de
2025, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida
no processo administrativo n.º 59052.027105/2024-29.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2562, de 20 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 22 de agosto de 2025, Edição 159, Seção 1, pág. 54, na Epígrafe, onde
se lê Art. Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de
Rio Piracicaba - MG até 06/03/2025. Leia-se: Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das
ações de recuperação no Município de Rio Piracicaba - MG até 06/03/2026.