PORTARIA Nº 17.701, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 17.701, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 15, inciso I, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024,
tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, e
considerando o que consta do processo nº 00058.013728/2022-50, resolve:
Art. 1º Revogar as seguintes Portarias que autorizaram o Centro de Instrução
PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A., CNPJ nº 00.512.777/0001-35, a ministrar cursos
em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - AVSEC, nas modalidades
de ensino presencial e à distância, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil
- RBAC nº 110:
I - Portaria nº 10.036/SPL, de 13 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 22 de dezembro de 2022, Seção 1, página 155; e
II - Portaria nº 15.933/SPL, de 5 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de dezembro de 2024, Seção 1, página 264.
Art. 2º A revogação automática de que trata o parágrafo 110.25(a) do RBAC nº
110 ocorreu em 16 de agosto de 2025.
Art. 3º Caso a organização de instrução deseje voltar a operar no futuro, deverá
iniciar um novo processo de Autorização de Centro de Instrução AVSEC, conforme previsto
no parágrafo 110.25(a)(1) do RBAC nº 110.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN