PORTARIA Nº 17.688, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 17.688, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 33, incisos VII e XVII, do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo nº
00065.035996/2021-52, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 5.951/SIA, de 20 de setembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2021, Seção 1, página 72, que aprovou
o Nível Equivalente de Segurança Operacional referente ao não cumprimento do parágrafo
154.207 (d)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154, Emenda 07, para
o Aeroporto Prefeito Orlando Marinho, localizado em Tefé (AM), Código OACI: SBTF;
Código CIAD: AM0004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GIOVANO PALMA