PORTARIA Nº 1.298, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.298, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento denominado
Vanderley Caixe, código SIPRA PB0356000, localizado
no município de Pedras de Fogo, estado da Paraíba,
sob gestão da Superintendência Regional da Paraíba
- SR(18)PB.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.015776/2025-10;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Engenho Dois Rios, com a área de 1.936,5300 ha (mil novecentos e trinta e
seis hectares e cinquenta e três ares), localizado no município de Pedras de Fogo, no
estado da Paraíba, obtido pelo INCRA através de Carta de Adjudicação emitida pela 25ª
Vara da Justiça Federal de Pernambuco;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional da Paraíba - SR(18)PB, autorizada pela Diretoria de Obtenção de
Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Vanderley Caixe, código
SIPRA PB0356000, com área 1.936,5300 ha (mil novecentos e trinta e seis hectares e
cinquenta e três ares), localizado no município de Pedras de Fogo, tendo como
município(s) limítrofe(s) São Miguel de Taipu, Cruz do Espírito Santo, Santa Rita, Alhandra,
Caaporã e Juripiranga, definidos pelo IBGE, estado da Paraíba, e Itambé e Goiana, definidos
pelo IBGE, estado de Pernambuco, visando ao assentamento de 323 (trezentos e vinte e
três) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da
Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei
n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI