PORTARIA Nº 1.297, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.297, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Reconhecer o Assentamento Estadual Santa Clara,
instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário
do Ceará - IDACE, Código SIPRA CE0553000,
localizado no município de Ibaretama, estado do
Ceará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de Assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Assentamento Estadual Santa Clara, pela Superintendência Regional do Ceará
- SR(02)CE, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Assentamento Estadual Santa Clara, instituído pelo
Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, Código SIPRA CE0553000, com área
de 270,8326 ha, localizado no município de Ibaretama, estado do Ceará.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 09 (nove)
unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º
9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI