PORTARIA Nº 1.004, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 ICP nº 08192.013701/2025-77 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 7º, §2º, inciso I, da Res. 23, de 17 de setembro de 2007 do CNMP, torna pública a instauração do INQUÉRITO CIVIL Nº 08192.013701/2025-77, de caráter sigiloso. PAULO ROBERTO BINICHESKI Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR PAUTA DA 295ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2025 Hora: 9h. Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Aprovação das atas da 294ª Sessão Ordinária e das 227ª e 228ª Sessões Extraordinárias. b) - Comunicados e Proposições: 1 - Presidente do CSMPT. 2 - Secretaria do CSMPT. 3 - Conselheiros(as). c) - Comunicados: 1 - Corregedoria do MPT. 2 - Ouvidoria do MPT. 3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT. 2ª Parte - Ordem do Dia. 01 - PGEA nº 20.02.0003.0000014/2022-80. (PGEA 20.02.0003.0000058/2021-59 apensado). Interessados: Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Adequação de normas internas do MPT à Resolução CNMP nº 244, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público. Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela suspensão do presente PGEA até que os pedidos sobre a referida Resolução sejam apreciados e seja encaminhada a este Conselho a definição daquele CNMP sobre a matéria, sendo o limite para retomada do andamento processual o dia 13.02.2023, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo e, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos. CSMPT, 267ª Sessão Ordinária, 25/10/2022. Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025. 02 - PGEA nº 20.02.0200.0001109/2023-52. Interessada: Vera Lúcia Carlos e Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. Assunto: Solicitação de autorização para que a PRT2 possa aguardar a atualização de regra interna à distribuição e à conclusão de feitos aos Ofícios até o advento de nova Resolução pelo CSMPT. Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. 03 - PGEA nº 20.02.0400.0001005/2025-48. Interessada: Juliana Bortoncello Ferreira - Procuradora do Trabalho. Assunto: Requerimento de afastamento para frequentar o Curso de Mestrado "MÁSTER EM DERECHO CONSTITUCIONAL" da Universidad de Sevilla. Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. 04 - PGEA nº 20.02.0001.0004015/2025-35. Interessados: Francisco Gérson Marques de Lima e Maria Aparecida Gugel - Subprocurador e Subprocuradora-Geral do Trabalho. Assunto: Proposta de alteração da Resolução nº 157, de 28/08/2018, que institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição - NUPIA. Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Secretário CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA PAUTA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2025 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo PP-000539.2024.12.005/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MOISES MIRANDA DE OLIVEIRA, INVESTIGADO(A): PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-005816.2025.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FLEURY S/A (FLEURY MEDICINA E SAÚDE/GRUPO FLEURY - POLARIS SEDE TÉCNICA) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-005975.2025.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO BUTANTAN, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-006039.2025.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BABEL AZZA AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA (BABEL AZZA), NOTICIADO(A): BABEL PUBLICIDADE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-001024.2025.05.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO ALPHAVILLE SALVADOR 2, NOTICIANTE: JEFFERSON DE MELO CASTRO SILVA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000890.2025.12.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SUELEN LUDTKE EICHHOLZ, NOTICIADO(A): VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-005731.2024.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): REDE D'OR SAO LUIZ S.A., NOTICIANTE: SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-000481.2024.03.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): IBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA, NOTICIANTE: LUCIELLY PINHEIRO SOUZA, INQUIRIDO(A): ROBSON FERREIRA MILANI - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-001473.2025.02.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): FABIANA VERUSKA VALIM, NOTICIANTE: MPT/PRT2ª REGIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-000223.2023.01.006/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo IC-001403.2024.04.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, INQUIRIDO(A): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC AR/RS, INQUIRIDO(A): SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo PP-002401.2024.10.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ALESSANDRA CACIQUE DE LIMA FERRAZ, INVESTIGADO(A): FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-002130.2025.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: JOÃO LAURO FABRES, NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-001880.2025.05.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MAIURE BRITO DA SILVA GOMES, NOTICIADO(A): NEUROFEEDBACKBAHIA LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-000157.2025.17.003/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ALEXANDRE CALQUIST, NOTICIADO(A): BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO , NOTICIADO(A): CLEYDINEIA FRANCA MERLIM, NOTICIADO(A): DIONATAN DOS SANTOS VIEIRA, NOTICIADO(A): ELIEGNA WAGNA OLIVEIRA DA SILVA, NOTICIADO(A): EVANDRO DE SOUZA NUNES, NOTICIADO(A): EVERTON DUARTE E SILVA, NOTICIADO(A): JONAS DOS ANJOS LACERDA, NOTICIADO(A): REALINO ULIANA JUNIOR, NOTICIANTE: STEPHENSON DE PAULO POUBEL - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-001816.2025.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: LEOANRD BATISTA, NOTICIADO(A): MONTE BRAVO CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A, NOTICIADO(A): MONTE BRAVO PARTICIPACOES S.A. - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Processo NF-002708.2025.01.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (CREFITO), NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1 REGIAO, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4ª REGIÃO, NOTICIADO(A): ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Processo NF-001526.2025.05.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE DEFICIENTES AUDITIVOS DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Processo NF-000947.2025.11.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): G4S INTERATIVA SERVICE LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Processo NF-000300.2025.03.003/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA SIGILOSA, NOTICIADO(A): MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Processo IC-000201.2025.12.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ROBERT BOSCH LIMITADA, INQUIRIDO(A): ROBERT BOSCH LIMITADA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Processo NF-000179.2025.17.003/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): READY SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. II - Declínios de atribuições Processo NF-002697.2025.02.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TESS MODELS LTDA ME (MAXFAMA) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-006408.2025.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: RAPHAEL HENRIQUE DE SOUZA DE OLIVEIRA, NOTICIADO(A): SEJA SISTEMA DE ENCAMINHAMENTO DO JOVEM ALUNO LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-000159.2025.09.005/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM DE UMUARAMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GOIOERÊ - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-000233.2025.04.004/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BAGÉ - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-003925.2017.01.000/6, IC-004316.2021.01.000/1, IC- 000340.2022.01.004/3, IC-000172.2022.01.005/2, IC-000437.2022.01.006/0, IC- 000310.2023.01.000/0, IC-003978.2023.01.000/0, IC-004994.2023.01.000/9, IC- 000532.2023.01.006/0, IC-001568.2024.01.000/0, IC-002737.2024.01.000/8, PP- 004355.2024.01.000/7, PP-005086.2024.01.000/8, PP-005326.2024.01.000/1, IC- 000580.2024.01.001/1, IC-000161.2024.01.002/1, IC-000017.2024.01.004/6, IC- 000799.2024.01.004/5, PP-001293.2024.01.006/9, IC-000103.2024.01.007/5, NF- 000565.2025.01.000/0, NF-001856.2025.01.000/6, NF-002231.2025.01.000/0, NF- 002333.2025.01.000/9, NF-002569.2025.01.000/5, NF-002836.2025.01.000/1, NF- 002867.2025.01.000/6, NF-002892.2025.01.000/8, NF-002932.2025.01.000/7, NF- 003194.2025.01.000/6, NF-003280.2025.01.000/5, NF-003445.2025.01.000/1, NF- 003640.2025.01.000/9, NF-003675.2025.01.000/5, NF-003737.2025.01.000/8, NF- 000309.2025.01.001/7, NF-000374.2025.01.001/6, NF-000219.2025.01.002/7, NF- 000191.2025.01.003/7, NF-000234.2025.01.004/1, NF-000332.2025.01.004/7, NF- 000509.2025.01.004/6, NF-000816.2025.01.004/9, NF-000843.2025.01.004/1, NF- 000870.2025.01.004/4, NF-000300.2025.01.005/3, NF-000422.2025.01.005/9, NF- 000546.2025.01.005/7, NF-000562.2025.01.005/6, NF-000564.2025.01.005/9, NF- 000163.2025.01.006/0, NF-000280.2025.01.006/4, NF-000135.2025.01.007/2, NF- 000153.2025.01.007/4, NF-000196.2025.01.007/2, IC-000038.2025.01.008/0, IC- 000193.2025.01.008/4, NF-000314.2025.01.008/9, IC-000202.2018.01.005/2, IC- 001415.2019.01.000/0, IC-000574.2019.01.006/4, IC-001636.2022.01.000/3, IC- 001021.2022.01.004/9, IC-000312.2022.01.005/5, IC-000668.2022.01.006/5, IC- 003137.2023.01.000/0, IC-003216.2023.01.000/0, IC-003342.2023.01.000/4, IC- 003925.2023.01.000/1, IC-004735.2023.01.000/1, IC-005588.2023.01.000/3, IC- 000271.2023.01.002/4, IC-000772.2023.01.006/5, IC-000206.2023.01.007/0, IC- 002651.2024.01.000/0, IC-003487.2024.01.000/6, PP-004539.2024.01.000/0, IC- 005474.2024.01.000/0, IC-000323.2024.01.004/3, NF-001069.2024.01.004/1, IC- 001227.2024.01.004/0, IC-000249.2024.01.005/9, PP-001001.2024.01.006/6, IC- 000334.2024.01.007/0, PP-000971.2025.01.000/5, NF-001397.2025.01.000/0, NF- 001536.2025.01.000/1, NF-001931.2025.01.000/3, NF-002034.2025.01.000/2, NF- 002534.2025.01.000/9, PP-002663.2025.01.000/0, NF-002688.2025.01.000/0, NF- 002786.2025.01.000/6, NF-002905.2025.01.000/4, NF-002963.2025.01.000/1, NF- 003093.2025.01.000/3, NF-003165.2025.01.000/2, NF-003369.2025.01.000/9, NF- 003407.2025.01.000/7, PP-000038.2025.01.001/8, NF-000464.2025.01.004/0, NF- 000009.2025.01.005/0, PP-000396.2025.01.006/8, NF-000496.2025.01.006/6, IC- 000196.2025.01.008/3, IC-000211.2025.01.008/1, NF-000214.2025.01.008/0, NF- 000227.2025.01.008/7, NF-000230.2025.01.008/0, IC-003017.2022.01.000/9, IC- 003097.2022.01.000/0, IC-003107.2023.01.000/1, IC-005509.2023.01.000/8, IC- 005695.2023.01.000/0, IC-000277.2023.01.007/7, IC-005979.2024.01.000/3, PP- 000772.2024.01.006/8, IC-001056.2024.01.006/5, IC-000137.2024.01.007/2, IC- 000632.2025.01.000/8, NF-000935.2025.01.000/1, IC-001304.2025.01.000/7, NF- 001513.2025.01.000/2, PP-001527.2025.01.000/0, NF-002865.2025.01.000/5, NF- 002898.2025.01.000/0, NF-003621.2025.01.000/1, NF-003774.2025.01.000/7, NF- 003809.2025.01.000/7, NF-003875.2025.01.000/0, NF-004030.2025.01.000/7, NF- 000165.2025.01.001/9, NF-000184.2025.01.005/0, IC-000247.2025.01.006/0, NF- 000222.2025.01.007/4, NF-000268.2025.01.007/1, IC-000162.2025.01.008/6, IC- 000185.2025.01.008/0, IC-000189.2025.01.008/5, IC-000202.2025.01.008/0, NF- 000229.2025.01.008/0, IC-002712.2017.01.000/0, IC-000210.2020.01.004/8, IC- 000547.2021.01.004/1, IC-003320.2022.01.000/9, IC-003656.2022.01.000/2, IC- 000333.2022.01.003/4, IC-000040.2022.01.005/4, IC-001401.2023.01.000/4, IC- 001677.2023.01.000/6, IC-002114.2023.01.000/3, IC-003641.2023.01.000/0, IC- 005351.2023.01.000/1, IC-005670.2023.01.000/0, PP-005790.2023.01.000/0, IC- 000942.2023.01.004/8, IC-000023.2023.01.007/7, IC-000310.2023.01.007/7, IC- 000413.2024.01.000/0, IC-000596.2024.01.000/6, IC-003061.2024.01.000/1, IC- 003308.2024.01.000/3, PP-003654.2024.01.000/5, IC-004407.2024.01.000/3, PP- 004518.2024.01.000/2, NF-006125.2024.01.000/0, PP-006127.2024.01.000/0, IC- 006304.2024.01.000/6, IC-000206.2024.01.002/8, IC-000273.2024.01.002/0, PP- 000326.2024.01.002/0, IC-000986.2024.01.004/5, IC-001314.2024.01.004/4, IC- 000348.2024.01.005/0, IC-000701.2024.01.006/0, IC-000735.2024.01.006/8, IC- 000246.2024.01.007/1, NF-000301.2025.01.000/5, PP-000386.2025.01.000/5, NF- 000890.2025.01.000/5, NF-001620.2025.01.000/0, NF-001803.2025.01.000/8, NF- 002064.2025.01.000/1, NF-002118.2025.01.000/9, NF-002141.2025.01.000/0, NF- 002155.2025.01.000/8, NF-002197.2025.01.000/4, NF-002279.2025.01.000/0, NF- 002403.2025.01.000/7, NF-002450.2025.01.000/2, NF-002512.2025.01.000/5, NF- 002539.2025.01.000/6, NF-002639.2025.01.000/3, NF-002683.2025.01.000/2, NF- 002690.2025.01.000/2, NF-002740.2025.01.000/8, NF-002847.2025.01.000/3, NF- 002908.2025.01.000/0, NF-002918.2025.01.000/7, NF-003261.2025.01.000/8, NF- 003314.2025.01.000/0, NF-003348.2025.01.000/0, NF-003376.2025.01.000/9, NF- 003379.2025.01.000/5, NF-003397.2025.01.000/7, NF-003544.2025.01.000/3, NF- 003618.2025.01.000/3, NF-003811.2025.01.000/0, NF-003939.2025.01.000/3, PP- 000104.2025.01.001/9, NF-000350.2025.01.001/6, IC-000038.2025.01.004/3, NF- 000720.2025.01.004/0, NF-000773.2025.01.004/5, NF-000780.2025.01.004/3, NF- 000910.2025.01.004/9, NF-000570.2025.01.005/0, NF-000477.2025.01.006/8, NF- 000686.2025.01.006/5, NF-000123.2025.01.007/2, NF-000203.2025.01.007/6, IC- 000209.2025.01.008/5, NF-000223.2025.01.008/1, NF-000264.2025.01.008/7, IC- 002007.2019.01.000/4, IC-001154.2019.01.004/1, IC-000427.2021.01.004/9, IC- 002023.2023.01.000/7, IC-003706.2023.01.000/0, IC-000430.2023.01.002/5, IC- 000310.2023.01.005/5, IC-003797.2024.01.000/4, IC-000224.2024.01.001/9, IC- 000056.2024.01.002/8, IC-000063.2024.01.002/4, IC-000931.2024.01.004/7, IC- 000641.2024.01.005/0, IC-000149.2024.01.007/2, IC-000296.2025.01.000/4, NF- 000713.2025.01.000/8, NF-001984.2025.01.000/1, NF-002107.2025.01.000/7, IC- 002819.2025.01.000/5, NF-003020.2025.01.000/2, NF-003026.2025.01.000/5, NF- 003139.2025.01.000/5, NF-003244.2025.01.000/1, NF-000243.2025.01.002/0, NF- 000128.2025.01.003/0, NF-000273.2025.01.003/3, NF-000160.2025.01.004/0, NF- 000042.2025.01.007/3 - PRT 2ª Região-SP - IC-000402.2018.02.005/0, IC- 001027.2022.02.002/6, IC-001138.2023.02.000/0, IC-006319.2023.02.000/9, IC- 000924.2023.02.002/6, IC-001030.2023.02.002/6, IC-000106.2023.02.004/0, IC- 001939.2024.02.000/6, IC-002427.2024.02.000/0, IC-003723.2024.02.000/9, IC- 006470.2024.02.000/7, PP-006774.2024.02.000/0, IC-007537.2024.02.000/5, IC- 007852.2024.02.000/2, IC-008927.2024.02.000/6, PP-009718.2024.02.000/9, PP- 009777.2024.02.000/1, PP-010384.2024.02.000/0, IC-010570.2024.02.000/0, IC- 000096.2024.02.001/1, IC-000288.2024.02.001/0, IC-000723.2024.02.001/5, IC- 000750.2024.02.001/8, PP-000926.2024.02.001/0, PP-001024.2024.02.001/5, PP- 001180.2024.02.001/9, IC-000420.2024.02.002/2, IC-000660.2024.02.002/8, IC- 001494.2024.02.002/7, IC-000498.2024.02.003/5, IC-000661.2024.02.004/6, NF- 001129.2025.02.000/3, NF-001862.2025.02.000/1, NF-002027.2025.02.000/3, NF- 002163.2025.02.000/4, NF-002436.2025.02.000/3, PP-002642.2025.02.000/2, NF- 002709.2025.02.000/2, PP-003197.2025.02.000/3, IC-003323.2025.02.000/1, NF- 003675.2025.02.000/6, NF-003870.2025.02.000/3, NF-004092.2025.02.000/7, NF- 004148.2025.02.000/5, NF-004228.2025.02.000/0, NF-004287.2025.02.000/2, NF- 004294.2025.02.000/2, NF-004301.2025.02.000/6, NF-004317.2025.02.000/5, NF- 004530.2025.02.000/4, NF-004553.2025.02.000/3, NF-004556.2025.02.000/0, NF- 004618.2025.02.000/2, NF-004697.2025.02.000/8, NF-004757.2025.02.000/0, NF- 004791.2025.02.000/2, NF-004799.2025.02.000/6, NF-004990.2025.02.000/1, NF- 005077.2025.02.000/0, NF-005094.2025.02.000/6, NF-005142.2025.02.000/0, NF- 005157.2025.02.000/4, NF-005226.2025.02.000/7, NF-005250.2025.02.000/3, NF- 005547.2025.02.000/7, IC-005578.2025.02.000/1, NF-005687.2025.02.000/0, IC- 005722.2025.02.000/1, NF-005778.2025.02.000/6, NF-005783.2025.02.000/5, NF- 005802.2025.02.000/6, NF-005804.2025.02.000/7, NF-005941.2025.02.000/3, NF- 005987.2025.02.000/1, NF-006037.2025.02.000/2, NF-006072.2025.02.000/0, NF- 006094.2025.02.000/4, NF-006101.2025.02.000/8, NF-006150.2025.02.000/4, NF- 006297.2025.02.000/5, NF-006415.2025.02.000/8, NF-006461.2025.02.000/8, NF- 006516.2025.02.000/0, NF-006521.2025.02.000/0, NF-006601.2025.02.000/4, NF- 006749.2025.02.000/0, NF-006797.2025.02.000/1, NF-006869.2025.02.000/0, NF- 006951.2025.02.000/8, NF-007054.2025.02.000/7, NF-007375.2025.02.000/7, NF- 007418.2025.02.000/2, NF-007500.2025.02.000/0, NF-007753.2025.02.000/2, NF- 007845.2025.02.000/4, NF-007980.2025.02.000/0, NF-000132.2025.02.001/0, PP- 000133.2025.02.001/6, IC-000180.2025.02.001/3, IC-000226.2025.02.001/6, NF- 000281.2025.02.001/8, NF-000339.2025.02.001/0, NF-000369.2025.02.001/2, NF- 000397.2025.02.001/1, NF-000450.2025.02.001/6, NF-000648.2025.02.001/6, NF- 000666.2025.02.001/8, NF-000672.2025.02.001/0, NF-000694.2025.02.001/7, NF- 000774.2025.02.001/0, NF-000619.2025.02.002/1, NF-000788.2025.02.002/4, NF- 000840.2025.02.002/2, NF-000936.2025.02.002/1, IC-000054.2025.02.003/1, PP- 000097.2025.02.003/6, NF-000356.2025.02.003/8, NF-000415.2025.02.003/0, NF- 000551.2025.02.003/2, NF-000628.2025.02.003/3, NF-000644.2025.02.003/2, NF- 000651.2025.02.003/0, NF-000799.2025.02.003/9, NF-000837.2025.02.003/0, IC- 000114.2025.02.004/0, NF-000308.2025.02.004/5, NF-000003.2025.02.005/4, NF- 000341.2025.02.005/0, IC-000344.2011.02.001/1, IC-000486.2022.02.000/7, IC- 000282.2022.02.002/7, IC-004230.2023.02.000/9, IC-007972.2023.02.000/0, IC- 008360.2023.02.000/8, IC-000158.2023.02.002/8, IC-000533.2023.02.003/5, IC- 000659.2023.02.003/6, IC-002222.2024.02.000/9, IC-002998.2024.02.000/7, IC- 003777.2024.02.000/2, IC-004240.2024.02.000/7, IC-004471.2024.02.000/6, IC- 006059.2024.02.000/4, IC-006239.2024.02.000/6, IC-006282.2024.02.000/0, IC- 006422.2024.02.000/6, IC-008374.2024.02.000/8, IC-008551.2024.02.000/3, IC- 008921.2024.02.000/3, IC-008956.2024.02.000/0, IC-009181.2024.02.000/1, PP- 009189.2024.02.000/5, IC-009635.2024.02.000/8, IC-009871.2024.02.000/6, IC- 010333.2024.02.000/9, NF-010847.2024.02.000/4, PP-000680.2024.02.001/1, PP- 000924.2024.02.001/8, PP-001162.2024.02.001/7, PP-001187.2024.02.001/7, IC- 000265.2024.02.003/8, IC-000649.2024.02.003/1, IC-000859.2024.02.003/5, IC- 000362.2024.02.004/8, PP-000803.2024.02.005/2, PP-000049.2025.02.000/4, NF- 000412.2025.02.000/9, NF-001109.2025.02.000/0, NF-001531.2025.02.000/5, NF- 002115.2025.02.000/3, NF-002782.2025.02.000/5, NF-002867.2025.02.000/7, NF- 003094.2025.02.000/0, NF-003231.2025.02.000/0, NF-003277.2025.02.000/8, NF- 003355.2025.02.000/1, NF-003505.2025.02.000/4, NF-003567.2025.02.000/3, PP- 003709.2025.02.000/0, NF-003731.2025.02.000/6, IC-003785.2025.02.000/0, NF- 003872.2025.02.000/4, NF-004249.2025.02.000/8, NF-004334.2025.02.000/1, NF- 004359.2025.02.000/1, NF-004414.2025.02.000/6, NF-004420.2025.02.000/0, NF- 004438.2025.02.000/0, NF-004483.2025.02.000/5, NF-004571.2025.02.000/5, NF- 004579.2025.02.000/9, NF-004978.2025.02.000/2, NF-005041.2025.02.000/8, NF- 005046.2025.02.000/5, NF-005084.2025.02.000/0, NF-005095.2025.02.000/1, NF- 005223.2025.02.000/0, NF-005243.2025.02.000/3, NF-005265.2025.02.000/7, NF- 005308.2025.02.000/2, NF-005474.2025.02.000/2, IC-005515.2025.02.000/7, NF- 005614.2025.02.000/9, NF-005630.2025.02.000/0, NF-005635.2025.02.000/7, NF- 005682.2025.02.000/2, NF-005699.2025.02.000/7, NF-005709.2025.02.000/7, NF- 005727.2025.02.000/9, NF-005848.2025.02.000/4, NF-005868.2025.02.000/7, NF- 005955.2025.02.000/1, NF-006202.2025.02.000/0, NF-006295.2025.02.000/4, NF- 006421.2025.02.000/2, NF-006495.2025.02.000/9, NF-006744.2025.02.000/3, NF- 006853.2025.02.000/1, NF-007328.2025.02.000/1, IC-000012.2025.02.001/0, NF- 000040.2025.02.001/0, NF-000249.2025.02.001/0, NF-000435.2025.02.001/3, NF- 000518.2025.02.001/6, NF-000649.2025.02.002/3, NF-000706.2025.02.002/3, NF- 000858.2025.02.002/0, NF-000882.2025.02.002/4, NF-000233.2025.02.003/6, PP- 000337.2025.02.003/0, NF-000477.2025.02.003/7, NF-000666.2025.02.003/0, NF- 000785.2025.02.003/6, NF-000816.2025.02.003/0, NF-000025.2025.02.004/6, IC- 000033.2025.02.004/0, NF-000319.2025.02.004/9, NF-000326.2025.02.005/8, NF- 000401.2025.02.005/0, IC-007813.2023.02.000/0, IC-000267.2023.02.002/7, IC- 000834.2023.02.002/5, IC-002394.2024.02.000/1, IC-006915.2024.02.000/2, PP- 007793.2024.02.000/6, PP-009927.2024.02.000/4, IC-010627.2024.02.000/0, PP- 010936.2024.02.000/0, IC-001207.2024.02.001/3, IC-001044.2024.02.002/6, PP- 001394.2024.02.002/0, PP-000777.2024.02.003/9, PP-000594.2024.02.005/0, NF- 002587.2025.02.000/8, NF-002789.2025.02.000/3, NF-002848.2025.02.000/0, NF- 002861.2025.02.000/4, NF-003393.2025.02.000/6, NF-003723.2025.02.000/0, NF- 003861.2025.02.000/2, NF-004101.2025.02.000/1, NF-004221.2025.02.000/1, NF- 004776.2025.02.000/7, NF-005122.2025.02.000/8, NF-005470.2025.02.000/0, NF- 005514.2025.02.000/1, IC-005592.2025.02.000/1, NF-005702.2025.02.000/9, NF- 005760.2025.02.000/6, NF-005826.2025.02.000/0, NF-006060.2025.02.000/3, NF- 006234.2025.02.000/0, NF-006269.2025.02.000/7, NF-006278.2025.02.000/8, NF- 006847.2025.02.000/7, NF-007873.2025.02.000/2, NF-007890.2025.02.000/9, IC- 000187.2025.02.001/8, PP-000257.2025.02.001/4, NF-000504.2025.02.001/3, NF- 000601.2025.02.001/2, PP-000621.2025.02.001/7, NF-000670.2025.02.001/7, NF- 000546.2025.02.002/6, NF-000634.2025.02.002/4, NF-000682.2025.02.002/8, NF- 001325.2025.02.002/2, NF-000555.2025.02.003/8, NF-000717.2025.02.003/8, NF- 000263.2025.02.004/9, NF-000324.2025.02.004/4, NF-000262.2025.02.005/3, NF- 000410.2025.02.005/0, IC-000909.2021.02.002/8, IC-000426.2022.02.002/5, IC- 000904.2023.02.002/1, IC-000899.2024.02.000/1, IC-001726.2024.02.000/9, IC- 001870.2024.02.000/5, IC-003640.2024.02.000/8, PP-005411.2024.02.000/6, IC- 007217.2024.02.000/0, IC-007389.2024.02.000/3, IC-007490.2024.02.000/8, IC- 008055.2024.02.000/9, PP-008698.2024.02.000/4, PP-009776.2024.02.000/6, IC- 011388.2024.02.000/6, IC-000392.2024.02.001/7, IC-000359.2024.02.002/3, IC- 000554.2024.02.002/8, IC-000947.2024.02.002/2, IC-001093.2024.02.002/2, IC- 001281.2024.02.002/0, IC-001391.2024.02.002/3, IC-000020.2024.02.003/4, IC- 001055.2024.02.003/6, NF-001131.2024.02.003/9, NF-000194.2025.02.000/5, IC- 000866.2025.02.000/3, IC-000946.2025.02.000/7, NF-001014.2025.02.000/2, IC- 001284.2025.02.000/1, NF-001287.2025.02.000/8, NF-001347.2025.02.000/0, NF- 001400.2025.02.000/3, PP-001441.2025.02.000/4, NF-001453.2025.02.000/1, PP- 001500.2025.02.000/0, NF-001585.2025.02.000/9, IC-002435.2025.02.000/8, NF- 002684.2025.02.000/9, IC-002785.2025.02.000/1, NF-003399.2025.02.000/9, IC- 003489.2025.02.000/0, NF-003808.2025.02.000/2, NF-003874.2025.02.000/5, NF- 003929.2025.02.000/8, NF-003982.2025.02.000/8, NF-004209.2025.02.000/2, IC- 004291.2025.02.000/6, NF-004444.2025.02.000/5, NF-004646.2025.02.000/0, NF- 004651.2025.02.000/0, NF-004702.2025.02.000/0, NF-004716.2025.02.000/9, NF- 004761.2025.02.000/3, NF-004801.2025.02.000/2, NF-005007.2025.02.000/5, NF- 005080.2025.02.000/8, NF-005447.2025.02.000/0, NF-005464.2025.02.000/6, NF- 005502.2025.02.000/4, NF-005518.2025.02.000/3, NF-005553.2025.02.000/1, NF- 005560.2025.02.000/1, NF-005597.2025.02.000/9, NF-005666.2025.02.000/1, NF- 005671.2025.02.000/0, IC-005679.2025.02.000/4, NF-005685.2025.02.000/9, IC- 005686.2025.02.000/4, NF-005697.2025.02.000/6, NF-005871.2025.02.000/5, NF- 005877.2025.02.000/8, NF-005918.2025.02.000/2, IC-006032.2025.02.000/5, NF- 006033.2025.02.000/0, NF-006125.2025.02.000/2, NF-006413.2025.02.000/7, NF- 006459.2025.02.000/5, NF-006538.2025.02.000/4, NF-006572.2025.02.000/7, NF- 006695.2025.02.000/3, NF-006780.2025.02.000/7, NF-006795.2025.02.000/0, NF- 006796.2025.02.000/6, NF-006819.2025.02.000/9, NF-006863.2025.02.000/8, NF- 007170.2025.02.000/5, NF-007253.2025.02.000/6, NF-007493.2025.02.000/6, NF- 007635.2025.02.000/3, NF-007829.2025.02.000/3, NF-007872.2025.02.000/7, PP- 000176.2025.02.001/4, NF-000417.2025.02.001/1, NF-000520.2025.02.001/2, NF- 000591.2025.02.001/0, NF-000592.2025.02.001/6, NF-000685.2025.02.001/6, NF- 000179.2025.02.002/4, NF-000564.2025.02.002/8, NF-000665.2025.02.002/2, NF- 000666.2025.02.002/9, NF-000707.2025.02.002/0, NF-001152.2025.02.002/0, NF- 000512.2025.02.003/0, NF-000665.2025.02.003/3, NF-000742.2025.02.003/8, NF- 000746.2025.02.003/3, IC-000191.2025.02.004/0, NF-000327.2025.02.004/3, NF- 000367.2025.02.004/2, NF-000387.2025.02.004/7, NF-000180.2025.02.005/7, NF-
PORTARIA Nº 1.004, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 146. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 25/08/2025