INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.277, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.277, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece os requisitos e condições para
relocalização, transferência e extinção de
licenciamento de Centro Logístico e Industrial
Aduaneiro (CLIA).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos III e XIX e o parágrafo único do art. 350 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 34 a 39 da Lei nº 12.350, de 20 de
dezembro de 2010; nos arts. 33 a 36, 50 e 62 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de
1966; nos arts. 76 e 92 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Parecer SEI nº
167/2018/CCP/PGA/PGFN-MF, aprovado pelo Ministro de Fazenda em 16 de dezembro de
2024, no inciso III, § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, e
no inciso IV, § 1º do art. 2ª; e no art. 4º da Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÃO PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os requisitos e condições para
relocalização, transferência e extinção de licenciamento de Centro Logístico e Industrial
Aduaneiro (CLIA) licenciado na vigência da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de
2006, e da Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013.
Art. 2º Para fins de aplicação do disposto nesta Instrução Normativa, considera-
se Centro Logístico Industrial Aduaneiro (CLIA) o recinto alfandegado de uso público
instalado em zona secundária, licenciado nos termos do art. 1º desta Instrução Normativa,
onde poderão ocorrer:
I - operações de movimentação, armazenagem, industrialização, manutenção ou
despacho aduaneiro de mercadorias, remessas expressas internacionais e bens, inclusive de
viajantes, sob controle aduaneiro; e
II - prestação de serviços conexos à movimentação e à armazenagem de
mercadorias ou bens, sob controle aduaneiro, prestados pelo CLIA, contratados
facultativamente pelos usuários do recinto.
CAPÍTULO II
DA RELOCALIZAÇÃO
Art. 3º Poderá ser admitida a relocalização do CLIA, dentro do mesmo município
ou para outro município não abrangido por edital de licitação de porto seco, nos casos de:
I - desapropriação pelo Poder Público do imóvel onde funciona o CLIA;
II - eventos de força maior que inviabilizem a execução das atividades no CLIA; e
III - situações que atendam ao interesse público, incluindo quando possibilitar a
melhora do controle aduaneiro.
§ 1º A solicitação de relocalização deverá comprovar os fatos a que se referem os
incisos do caput e será autorizada a critério da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil e desde que:
I - seja instruída com as justificativas técnico-econômicas;
II - o ônus da relocalização seja integralmente suportado pelo licenciado;
III - não ocorra a interrupção dos serviços prestados no caso do inciso III do caput;
IV - os demais órgãos e entidades da administração pública federal, anuentes no
comércio exterior, se manifestem favoravelmente ao desempenho de suas atividades no recinto.
§ 2º A solicitação de relocalização será solicitada por meio de processo digital
aberto no portal de serviços da Receita Federal na Internet.
Art. 4º O início das operações do CLIA na nova localidade depende do prévio
alfandegamento do recinto, em conformidade com a legislação específica que estabelece
normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
Art. 5º A autorização para a relocalização se dará por meio de despacho
fundamentado no processo de licenciamento do recinto e será efetivada por meio de Ato
Declaratório Executivo do Superintendente Regional da Receita Federal de jurisdição que
alfandegará o recinto e retificará os termos do licenciamento no tocante aos dados do novo
local.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA DO LICENCIAMENTO
Art. 6º O disposto neste Capítulo aplica-se à transferência do licenciamento em
razão de cisão, fusão, incorporação ou transformação societária da autorizada a operar o
CLIA, cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação específica.
Art. 7º É facultada a transferência do licenciamento do CLIA, mediante
autorização do Superintendente Regional da Receita Federal de jurisdição do recinto, que
será solicitada por meio de processo digital aberto no portal de serviços da Receita Federal
na Internet.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput fica condicionada à
manutenção dos requisitos exigidos à época do licenciamento, quanto à condição de
idoneidade dos sócios, da composição do patrimônio líquido e demais requisitos para o
alfandegamento.
Art. 8º A transferência do licenciamento será formalizada por meio de Ato
Declaratório Executivo (ADE) de alfandegamento do Superintendente Regional da Receita
Federal de jurisdição do recinto em nome da sucessora.
Art. 9º A não observância dos dispositivos dos arts. 6º a 7º poderá implicar na
revogação de ofício do licenciamento, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas
na legislação aduaneira.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO LICENCIAMENTO
Art. 10 A administradora do CLIA poderá, a qualquer momento, solicitar a
revogação da licença para exploração de CLIA e o consequente desalfandegamento do
recinto.
§ 1º A solicitação de que trata o caput deverá ser formalizada com observância
dos requisitos e procedimentos para o desalfandegamento estabelecidos em legislação
específica da RFB, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de
local ou recinto.
§ 2º O recinto será desalfandegado concomitantemente com a revogação do
licenciamento, mediante a expedição de ato único.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 O CLIA deverá manter, enquanto perdurar o licenciamento, o
atendimento às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento do recinto
estabelecidos na legislação específica, estando sujeito às penalidades e sanções cabíveis, nos
termos da legislação em vigor.
Art. 12 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS