INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 25, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 25, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Instrução Normativa MinC nº 19, de 15 de
outubro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, tendo em vista a atribuição prevista
no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e no disposto no Decreto
nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, com base nas disposições da Lei nº 14.399, de
8 de julho de 2022, e do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º A ementa da Instrução Normativa MinC nº 19, de 15 de outubro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2024, Seção 1, pág.
13, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Estabelece procedimentos relativos à possibilidade de alteração do Plano
Anual de Aplicação de Recursos - PAAR, à entrega do Relatório de Gestão e à coleta
de dados e informações, no âmbito de execução do Ciclo 1 da Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura (Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022)." (NR)
Art. 2º O Capítulo IV passa a vigorar com o seguinte título:
"CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS REMANESCENTES" (NR)
Art. 3º A Instrução Normativa MINC nº 19, de 15 de outubro de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos relativos à
possibilidade de alteração do Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR, à entrega
do Relatório de Gestão e à coleta de dados e informações, no âmbito de execução do
Ciclo 1 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB (Lei nº 14.399,
de 8 de julho de 2022).
Parágrafo único. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - Ciclo 1: a etapa inicial de repasse de recursos aos entes federativos,
realizada entre os anos de 2023 e 2024;
II - Ciclo 2: a etapa subsequente de repasse de recursos aos entes
federativos, iniciada no ano de 2025."(NR)
"Art. 2º Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, os valores
decorrentes do Ciclo 1 da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 são repassados em
conta bancária específica criada por meio da Plataforma Transferegov para a
movimentação dos recursos.
§ 1º Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem executar os
recursos existentes na conta bancária aberta para o recebimento dos recursos do Ciclo
1 até o dia 31 de dezembro de 2025.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, será considerada a efetiva
saída dos recursos da conta bancária do Ciclo 1, desconsiderados o mero empenho ou
comprometimento dos recursos em despesas futuras.
§ 3º As movimentações de saída de recursos das contas bancárias deverão
ser classificadas imediatamente após sua realização diretamente no sistema BB Gestão
Ágil do Banco do Brasil, seguindo as orientações disponibilizadas pelo Ministério da
Cultura." (NR)
"Art. 9º Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem encaminhar,
até o dia 30 de janeiro de 2026, o Relatório de Gestão na Plataforma Transferegov
contendo os seguintes dados relativos à execução dos recursos de que trata o art. 2º,
§ 1º, desta Instrução Normativa:
.........................................................
.........................................................
VI - ...................................................
a) lista dos editais de fomento, licitação, parcerias ou contratações diretas
com os respectivos links de publicação em diário oficial e informações sobre os gastos
com operacionalização, conforme modelo de planilha disponível no sítio eletrônico do
Ministério da Cultura;
b) lista dos contemplados nos editais de fomento, licitação, parcerias ou nas
contratações diretas, com nome ou razão social, número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF, de forma anonimizada, ou no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ, nome, valor do projeto e o link da publicação da lista de contemplados
em diário oficial, conforme modelo de planilha disponível no sítio eletrônico do
Ministério da Cultura;
c) cópia em PDF da publicação em diário oficial de editais de fomento e de
suas respectivas listas de contemplados, e cópia em PDF dos extratos de parcerias e
contratações;
d) caso tenha realizado alteração no PAAR, cópia de publicação de alteração
em diário oficial, ou se inexistente, em outro meio oficial de comunicação;
e) comprovante de transferência de saldo remanescente da conta do Ciclo
1, se existente, para a conta do Ciclo 2, nos termos do art. 13 desta Instrução
Normativa; e
f) comprovante de devolução de saldo remanescente, para aqueles que não
possuem conta do Ciclo 2, nos termos do art. 13-A desta Instrução Normativa.
.........................................................
§ 2º A apresentação do relatório de gestão tem por objetivo a
demonstração e a verificação de resultados da execução do objeto da política pública
e, após seu envio, o Ministério da Cultura promoverá a sua análise técnica e
financeira.
........................................................." (NR)
"Art. 9º-A No âmbito das ações de monitoramento e acompanhamento
contínuos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, o Ministério da
Cultura poderá notificar os entes federativos para fins de apontamento e correção de
eventuais inconformidades, podendo adotar, conforme o caso, as seguintes medidas:
I - orientação de processos em curso, com vistas ao saneamento de falhas
e à adequada aplicação dos recursos;
II - recomendação de correção em ações futuras;
III - bloqueio das contas bancárias, até que se regularizem as pendências
identificadas;
IV - determinação de devolução de recursos; e
V - solicitação de suspensão dos atos administrativos e de procedimentos
que estejam em desacordo com a normativa vigente.
§ 1º O não envio do relatório de gestão no prazo estabelecido no art. 9º
desta Instrução Normativa ensejará notificação para que, no prazo de 30 (trinta) dias,
o ente federativo apresente o documento.
§ 2º O descumprimento da notificação de que trata este artigo poderá
ensejar a suspensão da execução dos recursos em conta ou o impedimento do ente
federativo de receber novos repasses no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura." (NR)
"Art. 10. ..........................................................
§ 1º O ente federativo deverá apresentar o relatório de gestão por meio do
representante legal do órgão responsável pela execução de recursos em exercício.
§ 2º Na impossibilidade de atender, integral ou parcialmente, ao disposto
no § 1º deste artigo, em decorrência de ação ou omissão do gestor público antecessor,
o atual gestor público deverá apresentar na Plataforma Transferegov justificativa que
demonstre o impedimento de prestar as informações e as medidas adotadas para o
resguardo do patrimônio público.
§ 3º O Ministério da Cultura, após avaliação das informações de que trata
o § 2º deste artigo, considerando pertinentes as justificativas apresentadas, suspenderá
eventual registro da inadimplência efetuado em decorrência da omissão na
apresentação do Relatório de Gestão." (NR)
"Art. 11. O Ministério da Cultura considerará o relatório de gestão como:
I - aprovado, quando comprovada a execução do objeto da política por
meio do cumprimento das metas pactuadas;
II - aprovado com ressalvas, quando evidenciar qualquer falta de natureza
formal, que não resulte na ocorrência de nenhuma das hipóteses do inciso III;
III - reprovado, quando comprovadas quaisquer das seguintes ocorrências:
.........................................................
.........................................................
§ 3º A reprovação do relatório de gestão poderá acarretar, de forma isolada
ou cumulativa:
I - a suspensão da execução dos recursos;
II - o impedimento do ente federativo de receber novos repasses da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
III - a instauração de tomada de contas especial;
IV - a inscrição do ente federativo nos cadastros de inadimplência; e
V - a adoção das demais medidas cabíveis." (NR)
"Art. 11-A. A não apresentação do relatório de gestão configura omissão no
dever de prestar contas.
§ 1° Ocorrendo a situação de que trata o caput deste artigo, a
administração pública deverá notificar o ente federativo para imediata regularização da
omissão.
§ 2° Esgotadas as medidas administrativas visando a regularização, a
instauração da tomada de contas especial de que trata o art. 4°, § 1°, inciso I, da
Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, deve ocorrer no prazo
máximo de cento e vinte dias, contado a partir do momento em que for configurada
a omissão."(NR)
"Art. 12. ............................................
§ 2º Os recursos provenientes de ressarcimentos, multas, tomadas de
contas especiais ou devoluções realizadas pelos agentes culturais destinatários finais
dos recursos serão recolhidos pelo ente responsável pela realização do chamamento
público, nos termos do art. 17, § 8º, do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023,
e não precisarão ser restituídos à União, devendo ser depositados na conta bancária
do Ciclo 2." (NR)
"Art. 13-A. Os recursos do Ciclo 1 não utilizados até o dia 31 de dezembro
de 2025 deverão ser depositados na conta bancária do próprio ente federativo aberta
para o recebimento dos recursos do Ciclo 2.
§ 1º A utilização dos recursos de que trata o caput deste artigo e o art. 12,
§ 2º, desta Instrução Normativa deve ser informada na plataforma CultBr.
§ 2º Os recursos a que se refere o caput poderão ser aplicados:
I - no cumprimento de compromissos financeiros assumidos no Ciclo 1,
inclusive no pagamento de suplentes previstos em editais; ou
II - na elaboração de novos editais e na execução de demais procedimentos
relativos ao Ciclo 2, observada a legislação vigente, excetuadas as exigências relativas
ao cumprimento de percentuais mínimos obrigatórios do Ciclo 2." (NR)
"Art. 13-B. Os entes que não aderiram ao Ciclo 2 e não concluíram a
execução do Ciclo 1 até o dia 31 de dezembro de 2025, deverão restituir aos cofres
da União os saldos remanescentes das contas específicas, salvo se devidamente
inscritos em restos a pagar." (NR)
Parágrafo Único. O comprovante da restituição deverá ser apresentado junto
ao Relatório de Gestão, até o dia 30 de janeiro de 2026.
"Art. 14. .............................................
§ 1º As informações devem seguir o padrão de dados estabelecido e
disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Cultura.
....................................................." (NR)
"Art. 15. O envio do conjunto de dados de que trata este capítulo não
constitui requisito para prestação de contas e deverá ser transferido ao Ministério da
Cultura por meio da plataforma CultBR até o dia 30 de janeiro de 2026." (NR)
"§ 1º Os dados pessoais coletados e enviados ao Ministério da Cultura
poderão ser utilizados para a realização de pré-cadastro em plataforma de
mapeamento cultural do órgão federal, incluindo a possibilidade de envio de
comunicações e mensagens para efetivação do seu cadastro, mediante consentimento
prévio do agente cultural informado no momento da sua inscrição em edital de
fomento.
§ 2º O Ministério da Cultura tratará os dados e informações pessoais
compartilhados, de acordo com o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de outubro de
2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)."(NR)
"Art. 18. O prazo de apresentação do Plano de Aplicação dos Recursos do
Ciclo 2 para os entes federativos que não atingiram o percentual mínimo de execução
do Ciclo 1 será definido em ato normativo próprio." (NR)
"Art. 18-A. Os casos omissos deverão ser dirimidos pelo Comitê Gestor da
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura instituído pela Portaria MinC nº 170,
de 10 de janeiro de 2025." (NR)
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa nº
19, de 15 de outubro de 2024:
I - o parágrafo único do art. 2º; e
II - a alínea "a" do inciso III do art. 11.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua
publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA