DESPACHO SPG-ANP Nº 1.130, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO SPG-ANP Nº 1.130, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no
exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265,
de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.221901/2025-48 e
com base no Relatório nº 80/2025/SPG-e (SEI nº 5231265), resolve:
1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em
julho de 2025 (SEI nº 5233543) em cada campo, apurados segundo os critérios
estabelecidos pela Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022, para fins do
recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art.
7º-C do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6
de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.
2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada
na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).
RONEY AFONSO POYARES