DESPACHO Nº 2.496, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.496, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃODEENERGIAELÉTRICADAAGÊNCIANACIONALDEENERGIAELÉTRICA-ANEEL,no
uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo art. 1º, incisos I e II, da Portaria nº 6.823,
de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005712/2025-77,
decide:
(i) Deferir o pleito de isenção da aplicação da Parcela de Ineficiência por
Ultrapassagem decorrente das ultrapassagens de MUST verificadas no dia 31 de agosto de
2024, nos pontos de conexão Centro 88 kV e Nordeste 88 kV, devendo os eventuais
pagamentos já realizados serem devolvidos; (ii) Indeferir o pedido de afastamento do
pagamento dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão correspondentes aos Montantes
de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) verificados acima do MUST contratado, decorrentes
das ultrapassagens de MUST verificadas no dia 31 de agosto de 2024, nos pontos de conexão
Centro 88 kV e Nordeste 88 kV.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR