DELIBERAÇÃO-DG Nº 68-ANTAQ, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 1. Processo: 50300.006577/2024-02 2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. aprovar as Minutas de Edital e de Contrato, bem como seus anexos, nos termos do inciso XV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, visando a abertura do processo licitatório do arrendamento portuário do Terminal Marítimo de Passageiros de Maceió, denominado TMP-Maceió, no Porto de Maceió/AL, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, por meio do texto do Edital (SEI nº 2625906), Minuta de Contrato (SEI nº 2625909) e seus respectivos anexos; 3.2. determinar à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA que comunique o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da publicação do edital; 3.3. encaminhar os presentes autos à CPLA, com vistas ao regular prosseguimento do feito; e 3.4. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e a Autoridade Portuária de Maceió acerca da presente deliberação. 4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. CAIO FARIAS Ministério da Previdência Social CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de Julgamento de Pedido de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação ao Conselho Pleno, da 2ª Sessão Ordinária, determinada pela Senhora Presidente do CRPS, que acontecerá no dia 27 de agosto de 2025 às 09h30, por meio de videoconferência (via Microsoft Teams) RELATORA: ADRIENE CÂNDIDA BORGES NB: 42/194.889.802-8 Int: ROBERTO CARLOS OLIVEIRA NASCIMENTO e INSS NB: 42/160.999.070-3 Int: ROSA CLAIR MALGARISE FURLAN e INSS RELATORA: ALEXANDRA ALVARES ALCANTARA NB: 42/207.376.795-2 Int: VALMIR PEREIRA e INSS RELATOR: VALTER SÉRGIO PINHEIRO COELHO NB: 42/189.631.062-9 Int: NILSON CARLOS DE ARAUJO e INSS NB: 41/192.082.302-3 Int: MARIA DE LOURDES SCOTTI MARIOT e INSS ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO-DG Nº 68-ANTAQ, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 25/08/2025