DECISÃO SUROD Nº 970, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 970, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro - PIT na BR-
050/MG , sob concessão à Concessionária Ecovias
Minas Goiás S.A. Interessado: Claro S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.045572/2025-71, decide
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
fibra óptica na faixa de domínio da BR-050/MG, no km 174+410, no município de Uberaba/MG,
sob concessão à Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A., CNPJ nº 19.208.022/0001-70,
conforme Contrato de Concessão do Edital Nº 001/2013, de interesse de Claro S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Claro S.A. e a Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A.,
e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA