DECISÃO SUROD Nº 960, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 960, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro - PIT na BR-
163/MS, sob concessão a Concessionária de Rodovia Sul-
MatogrossenseS.A.-MotivaMsVia.Interessado:Energisa
Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.045212/2025-70, decide
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-163/MS, no km 289+057, no município de
Douradina/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - Motiva
MsVia,CNPJnº19.642.306/0001-70,conformeContratodoEditaldeConcessãonº05/2013,de
interesse de Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia
S.A. e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - Motiva MsVia, e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA