DECISÃO SUROD Nº 958, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 958, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro - PIT na BR-
040/RJ, sob concessão à Companhia de Concessão
Rodoviária Juiz de Fora-Rio. Interessado: Ampla
Energia e Serviços S.A
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.042580/2025-66, decide
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-040/RJ, no km 107+080, no
município de Duque de Caxias/RJ sob concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz
de Fora-Rio, CNPJ nº 00.880.446/0001-58, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00,
de interesse da empresa Ampla Energia e Serviços S.A. (ENEL Distribuidora Rio).
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Ampla Energia e Serviços S.A. e a Companhia de
Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA