DECISÃO SUROD Nº 953, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 953, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme Resolução ANTT nº 5.818,
de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de
2022, art. 67 da Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50500.144902/2024-70, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
acesso na faixa de domínio da BR-376/PR, no km 621+600, no município de São José dos
Pinhais/PR, sob a concessão a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., CNPJ nº
09.313.969/0001-97, conforme Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2007, de interesse de
Ambientale Participações Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Ambientale Participações Ltda. e a Concessionária
Autopista Litoral Sul S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas
das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Revoga a Decisão SUROD nº 450, de 02/09/2024, publicada no Diário Oficial
da União de 19/09/2024, considerando a revisão do projeto de interesse de terceiro.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA