AUTORIZAÇÃO SDT-ANP Nº 513, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

AUTORIZAÇÃO SDT-ANP Nº 513, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DADOS TÉCNICOS da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na
Resolução ANP n° 889, de 7 de outubro de 2022, bem como nas demais normas,
padrões e regulamentos da ANP, e tendo em vista o que consta no Processo nº
48610.212416/2022-31 e a Decisão de Diretoria nº 535/2025, que autoriza a realização
de aquisição de dados geocientíficos, a partir de perfurações, perfilagens,
testemunhagens e testes de injetividade com água em poços estratigráficos na Bacia
dos Parecis, torna público o seguinte ato:
Art.1º Fica a FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA. (FS),
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.003.699/0001-50, autorizada a realizar atividades de
aquisição de dados geocientíficos a partir da perfurações, perfilagens, testemunhagens
e testes de injetividade com água, em desvio no poço estratigráfico 2-FSAS-1-MT
(sidetrack), e no novo poço estratigráfico, na Bacia dos Parecis, desde que respeitadas
as condicionantes listadas abaixo.
I - a execução e operacionalização da atividade de aquisição de dados a
partir da perfuração seja realizada por empresas comprovadamente especializadas;
II - a natureza da atividade realizada seja considerada em caráter de
fomento, sendo os dados e informações oriundos da atividade classificados como
públicos desde a sua origem;
III - os produtos gerados, incluindo as informações de coordenadas e feições
geográficas, deverão ser protocolados em consonância aos Padrões de Entrega e Formatação
vigentes à época da submissão dos dados para análise e armazenamento na ANP;
IV - a atividade objeto da presente matéria esteja comprovadamente
prevista na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) associada ao
contrato social da contratada a realizar a atividade de aquisição de dados a partir da
perfuração;
V - os polígonos limitantes para a execução das atividades estejam restritos
às coordenadas geográficas da tabela a seguir, no sistema geodésico de referência
SIRGAS2000, nos termos da Resolução ANP nº 880, de 7 de julho de 2022:
Tabela 01 - Coordenadas geográficas dos vértices dos polígonos do sidetrack
do 2-FSAS-1-MT e do poço de monitoramento - Datum SIRGAS 2000 - EPSG: 4674
. .Identificação_da_Feição .Tipo_da_Feição .Vértices .Latitude .Longitude .Bacia_Sedimentar
. .Sidetrack .Poligono .1 .-12:59:20,520 .-55:59:13,380 .Parecis
. .Sidetrack .Poligono .2 .-12:58:02,700 .-55:56:57,240 .Parecis
. .Sidetrack .Poligono .3 .-12:58:45,840 .-55:55:43,260 .Parecis
. .Sidetrack .Poligono .4 .-12:59:46,440 .-55:55:02,340 .Parecis
. .Sidetrack .Poligono .5 .-13:00:13,680 .-55:55:31,680 .Parecis
. .Sidetrack .Poligono .6 .-13:01:22,860 .-55:54:48,240 .Parecis
. .Sidetrack .Poligono .7 .-13:02:36,900 .-55:56:04,500 .Parecis
. .Poço 2 .Poligono .1 .-13:01:20,462 .-55:57:27,968 .Parecis
. .Poço 2 .Polígono .2 .-13:01:22,599 .-55:57:26,674 .Parecis
. .Poço 2 .Polígono .3 .-13:01:24,783 .-55:57:30,425 .Parecis
. .Poço 2 .Polígono .4 .-13:01:22,641 .-55:57:31,710 .Parecis
Art.2º Fica a FS, cadastrada sob o código de equipe de poço n.º EP-0001,
ciente que esta autorização se restringe à atividade de aquisição de dados a partir da
perfuração do desvio no poço 2-FSAS-1-MT e da perfuração do poço 2, visando ampliar
o conhecimento geocientífico sobre a Bacia dos Parecis.
Art.3º Esta autorização NÃO inclui atividades de avaliação, desenvolvimento
e produção em casos de descobertas de hidrocarbonetos, bem como quaisquer
atividades de testes e desenvolvimento de captura e injeção ou estocagem de CO2,
salvo o teste de injetividade com água.
Art.4º Fica a autorizada compromissada com as obrigações legalmente
aplicáveis referentes às Resoluções ANP nº 889/2022, ANP nº 880/2020, ANP nº
71/2014, ANP nº 046/2016, ANP nº 699/2017, ANP nº 817/2020 e ANP nº 882/2022,
assim como, por similaridade regulatória das atividades, às cláusulas 15ª (Execução
pelo Concessionário) e 16ª (Controle das Operações e Assistência pela ANP) do
Contrato de Concessão do 4º Ciclo da Oferta Permanente, além de demais obrigações,
relacionados à atividade da presente outorga, exigidas pela ANP.
Art.5º Fica a FS obrigada a obter as licenças cabíveis e responsabilizada por
qualquer dano eventual, exonerando de responsabilidade a ANP.
Art.6º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação e tem
validade de vinte e quatro meses.
MARCELO PAIVA DE CASTILHO CARNEIRO