ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO GABIN/DRF/PCA Nº 2, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO GABIN/DRF/PCA Nº 2, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da(s) atribuição(ões)
que lhe confere(m) o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, bem como o
disposto no art. 43, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, e considerando o que
consta no e-processo administrativo n.º: 10825.725209/2022-53 DECLARA:
Art. 1º INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) n.° 01.938.506/0001-09, do contribuinte BOTUCATU PARKING LTDA,
com efeitos desde 01/01/2015, com fundamento no art. 81, inciso III, alíneas "a", "b", "c.
1.", "c. 2." e "e", da Lei nº 9.430/1996.
Art. 2º INIDÔNEOS, não produzindo efeitos tributários, desde 01/01/2015, em
favor de terceiro interessado, os documentos emitidos pelo contribuinte, nos termos do
art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALEXANDRE CAMPOS HENRIQUE
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.003,
DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.025243/2025-
00, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
INDUSTRIA DE LATICINIOS VITORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.220.108/0001-00,
titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de
leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de
02/09/2024 a 31/08/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.4774648/2024.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES