ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 14, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 14, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a realização de operações de carregamento,
despacho de exportação e embarque de mercadorias
destinadas ao exterior em local não alfandegado.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
- RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto pelo art. 40, inc. VI, § 1º e § 2º, da Portaria
RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, combinado com o previsto no art. 5º, inc. II, da
Instrução Normativa RFB n.º 1.702, de 21 de março de 2017, e considerando as
informações que constam nos autos do Processo Administrativo n.º 13042.116553/2025-
03, DECLARA:
Art. 1º Autorizada, a título extraordinário e por tempo determinado a realização
das operações de carregamento, despacho aduaneiro de exportação e embarque de bens
ou mercadorias destinadas ao exterior, nas instalações e áreas portuárias sob
responsabilidade da empresa BDX LOGISTICA LTDA, CNPJ 17.589.247/0001-98, localizadas
dentro do Porto Organizado de Porto Velho, no endereço Estrada do Terminal, nº 400,
Panair, Porto Velho/ RO, CEP: 76.801-370, cujo perímetro encontra-se delimitado pelas
seguintes coordenadas geográficas:
. .MARCAÇÃO .LATITUDE .LONGITUDE
. .L1 .8°44'48.81"S .63°54'52.24"O
. .L2 .8°44'49.11"S .63°54'53.84"O
. .L3 .8º44'52.95"S .63º54'53.09"O
. .L4 .8°44'52.57"S .63°54'51.43"O
. .L5 .8°44'53.03"S .63°54'53.35"O
. .L6 .8°44'54.46"S .63°54'53.07"O
. .L7 .8°44'54.50"S .63°54'52.69"O
. .L8 .8°44'57.64"S .63°54'52.07"O
. .L9 .8°44'57.37"S .63°54'50.53"O
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano, a contar da data desta
publicação para realização e conclusão das atividades no local, para exportação de
produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou
plantadas, assim como, realização de exportação de teca, madeira serrada e beneficiada,
dentre outras mercadorias derivadas de madeira, devendo ser indeferido qualquer
solicitação de despacho cuja a NCM não esteja contemplada no Capítulo 44 ou ainda
classificadas nos itens 9403.30.00, 9403.40.00, 9403.50.00 e 9403.60.00 do Sistema
Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), desenvolvido e mantido
pela Organização Mundial das Aduanas (OMA).
Art. 3º Caberá ao interessado providenciar, diretamente com os órgãos
anuentes do comércio exterior, as respectivas autorizações, certificações e habilitações
necessárias para a movimentação das mercadorias a serem exportadas, observado o
disposto na legislação especializada, conforme o caso.
Art. 4º As operações autorizadas serão realizadas, mediante fiscalização e
controle aduaneiro da Alfândega do Porto de Manaus (ALF - PORTO DE MANAUS), que
atuará como Unidade de embarque, tendo por base o registro da Declaração Única de
Exportação (DUE) pelo exportador, via Portal Único do Siscomex, informando como local de
despacho o código 0250100 - DRF PORTO VELHO, além de assinalar a opção indicando de
se tratar de despacho realizado "fora de recinto aduaneiro", informar o CNPJ ou CPF do
responsável pelo local de despacho, as coordenadas geográficas e o endereço do
estabelecimento.
Art. 5º A fiscalização aduaneira será exercida de forma ininterrupta, ficando as
pessoas físicas ou jurídicas atuantes no local obrigadas a exibir aos Auditores-Fiscais da
Receita Federal do Brasil, sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e
geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os
documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes
franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem assim veículos,
cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos
estiverem funcionando, sendo a verificação física das mercadorias em horário
determinados, ou em caráter eventual, mediante prévio agendamento, em conformidade
com as operações autorizadas a serem realizadas no local.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 20/08/2025.
ZENILSON MELO DE CARVALHO