ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 412ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
18.08.2025, e publicado no DOU 19.08.2025.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário da Fazenda do Estado do
Ceará;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício SEI nº
1358/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 412ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18 de agosto de 2025:
Convênio ICMS nº 106/25 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente
sobre prestações de serviço de transporte interestadual nas operações de retorno de
mercadorias destinadas à exportação para os Estados Unidos da América.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 497ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387,
de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 16 DE SETEMBRO DE 2025, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 17 DE
SETEMBRO DE 2025, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO
PRIMEIRO DIA.
Relatora: Paula Christine Schlee
001) 10372.000140/2024-99 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Marcos Paulo Leme Brisola
Caseiro (Recorrente), Ana Paula Leme Brisola Caseiro Camargo (OAB/SP 331.719)
(Advogada) e Vicente Piccoli Medeiros Braga (OAB/PR 61.388) (Advogado).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
002) 18600.114074/2024-12 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Mateus Souza Aranha Pires de
Andrade (Recorrente), Enrico Estefan Mannino (OAB/RJ 95.110) (Advogado) e Thalita
Scagliarini Camargo (OAB/RJ 264.219) (Advogada).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
003) 10372.000089/2024-15 - Recurso - CVM - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
SPE Serra Dourada Empreendimentos Imobiliários Ltda. (18.993.730/0001-04)
(Embargante), Alceu Dias Pinheiro Júnior (Embargante) e José Barreto da Silva Netto
(OAB/SP nº 139.789) (Advogado)
004) 11893.100879/2021-31 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), MRH
Veículos Ltda (22.704.850/0001-03) (Recorrente), Marcel Visconde (Recorrente), Regis
Schuch (Recorrente), Isabela Amorim Diniz Ferreira (OAB/SP 297.012) (Advogada) e Caio
Guerra Nascimento (OAB/SP 463.406) (Advogado).
Relator: Ary Alves da Costa Neto
005) 10372.100147/2023-29 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), BDO RCS Auditores
Independentes - Sociedade Simples (54.276.936/0001-79) (Recorrente), Paulo Sérgio
Tufani (Recorrente), Raul Antonio Correa da Silva (Recorrente), Julian Fonseca Peña
Chediak (OAB/RJ 78.241) (Advogada), Julio Maia Vidal (OAB/RJ 125.312) (Advogado),
Marina Antunes Maciel Sertã (OAB/RJ 224.261) (Advogada) e Thiago Feijó de Moraes
(OAB/RJ 248.9811) (Advogado).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
006) 10372.100181/2020-51 - Recurso - CVM - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Embargado), Nominal DTVM Ltda.
(76.637.263/0001-78) (Embargante), Eduardo Jorge Chame Saad (Embargante), Fernando
Salles Teixeira de Mello (Embargante), Yuri Sahione (OAB/RJ 145.879) (Advogado),
Raphael Schettinoduarte (OAB/RJ 105.320) (Advogado), Hiago Lima (OAB/RJ 221.815)
(Advogado), Julia Damazio Franco (OAB/RJ 152.259) (Advogada) e Frederico Calmon
Nogueira (OAB/RJ 217.880) (Advogado).
Relatora: Maria Cecilia Rossi
007) 19957.007224/2023-76 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Luiz André Carneiro de
Castro (Recorrente), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RJ 185.918) (Advogado),
Mariana Fogaça Pereira (OAB/RS 114.590) (Advogado) e Carlos Horácio Bonamigo Filho
(OAB/RS 80.742) (Advogado).
Relator: Alexandre Evaristo Pinto
008) 18600.113338/2024-11 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Marcelo Marques Moreira Filho
(Recorrente).
009) 19957.003158/2020-12 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Pedro Henrique
Cruzeiro Rabelo (Recorrente), Anderson Mala Barbosa do Nascimento (OAB/MG 97.801)
(Advogado) e David Bruno Pereira Silva (OAB/MG 201.367) (Advogado).
010) 18600.113969/2024-21 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e D&G Investimentos e
Participações S/A. (20.494.214/0001-79) (Recorrente).
Processo com pedido de vista:
Relator: Lademir Gomes da Rocha
011) 19957.012197/2023-53 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida) e Omar Tanus de Araujo
Maluf (Recorrente).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Gryecos Attom
Valente Loureiro, na 496ª Sessão.
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
012) 19957.005450/2021-51 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Quick Job Servicos
Domésticos Ltda. (12.747.548/0001-89) (Recorrente), Thiago Augusto Faria Rossi Gomes
(OAB/SP 286.847) (Advogado) e Igor Beltrami Hummel (OAB/SP 174.884) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Lígia Ennes Jesi, na
495ª Sessão.
Total de processos: 12 (doze).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática
ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de
Julgamento" (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à
data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28
do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto
de 2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta,
fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente
independentemente de nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50
do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30
de agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido
mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas
antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no
mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem
prejuízo das prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão
anterior, havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade
de nova sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham
feito, e tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de
declaração."
Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de
Memorial", conforme artigos 21, 23 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a
redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais
Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no
processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento
de outorga com os respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-
mail, e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros
do Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a
reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência,
utilizando-se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com
registro em ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 23. O encaminhamento de memoriais deverá ser feito por meio de
formulário específico, no ambiente do sítio eletrônico do Conselho."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser
formalizada nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início
da sessão de julgamento, sob pena de preclusão."
Formulário para envio de memorias: https://www.gov.br/fazenda/pt-
br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/envio-de-memorial.
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes
Públicos com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de
audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de
videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que
irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e
entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do
Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSFN na
internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as
concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos
princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível
a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido
iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre
Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das
audiências.
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral