ACÓRDÃO Nº 5109/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5109/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamentonosarts.11daLei8.443/1992,157doRegimentoInterno/TCU,e47daResolução/TCU
259/2014, em sobrestar a apreciação deste processo por 180 (cento e oitenta) dias ou até que
sobrevenham elementos supervenientes que justifiquem o levantamento do sobrestamento, sem
prejuízo de fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.139/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Luzia do Socorro Otoni Bento (144.***.***-49); Patrícia Barge
Hage (292.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Prainha/PA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Fundo Nacional de Saúde que informe a este Tribunal no
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:
1.7.1.1. a conclusão da análise dos documentos relacionados a eventuais pagamentos
irregulares às pessoas jurídicas Construtora J.V.A. Ltda. (11.575.658/0001-48) e A.A. Cardoso Eireli
(17.515.442/0001-73),concernentesàsPropostasSISMOB01391942000113005e0139194200113024,
respectivamente, com vistas à continuidade ou instauração dos respectivos procedimentos especiais de
contas, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992; e
1.7.1.2. a ocorrência de tratativas relevantes estabelecidas no âmbito da
formalização dos Termos de Repactuação para Retomada de Obra ou Serviço de Engenharia
(TRRs) para as propostas SISMOB 01391942000113024 e 01391942000113005, inclusive
eventual conclusão das obras objeto das mencionadas propostas.