ACÓRDÃO Nº 5108/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5108/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão inicial de reforma emitido
peloComandodaAeronáutica,embenefíciodoSr.RobertoPrazFernandes,esubmetidoaeste
Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), que contou com a anuência do representante do MP/TCU, detectou que o interessado se
beneficiou indevidamente da regra de arredondamento prevista no art. 138 da Lei 6.880/1980, segundo a
qual dispunha que a fração maior do que 180 dias seria considerada 1 (um) ano (dispositivo atualmente
revogado), o que lhe conferiu um adicional por tempo de serviço de 22%, em vez de 21%;
Considerando que o adicional por tempo de serviço nas carreiras militares foi
extinto pela Medida Provisória 2.215, de 29/12/2001, assegurado ao militar o percentual
correspondente aos anos de serviço a que fizesse jus em 29/12/2000 (art. 30 da referida MP);
Considerando que o militar ingressou na Aeronáutica em 14/01/1980 (peça 3, p. 1),
passando à reserva remunerada em 14/05/2008 (peça 3, p. 1), o que resultou no tempo de
serviço de atividades militares, até 29/12/2000, de 21 anos, 11 meses e 26 dias de serviço (peça
3, p. 4), e teve sua reforma por idade concedida em 21/05/2017 (peça 3, p. 4);
Considerando que o interessado faz jus ao adicional por tempo de serviço de 21%, e não de
22%, sem direito ao arredondamento previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980, uma vez que os motivos
para tanto previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 98 (transferência para reserva ex
officio) e nos incisos II e III do art. 106 (reforma por incapacidade) não se encontram presentes no ato
em questão (passagem para reserva remunerada a pedido com no mínimo 30 anos de serviço);
Considerando, entretanto, que faltaram somente 4 dias de serviço (22 anos - 21
anos, 11 meses e 26 dias = 4 dias) para que o reformado fizesse jus a perceber adicional por
tempo de serviço de 22%, pode esta Corte, com base nos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, considerar excepcionalmente legal a concessão e conceder registro ao ato, na
linha dos Acórdãos 3018/2015, 3019/2025 e 4403/2025, da 2ª Câmara e de minha relatoria;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II,
259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar, excepcionalmente, legal e
conceder registro ao ato de reforma em benefício do Sr. Roberto Praz Fernandes:
1. Processo TC-013.911/2025-2 (REFORMA)
1.1. Interessado: Roberto Praz Fernandes (334.***.***-04).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.