ACÓRDÃO Nº 5103/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5103/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de reforma emitido pelo
Comando da Aeronáutica em benefício do Sr. Moises do Nascimento Elkain, e submetido a este
Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) detectou o pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS ou
anuênios) em percentual superior ao devido;
Considerando que, com base no tempo de serviço até 29/12/2000, informado à
peça 3 (p. 4), o interessado faz jus à quantia de 20% a título de anuênios (R$ 716,80), e não 21%
(R$ 752,64), conforme o valor que consta da rubrica "CX B32-ADC TEMP SV INAT/PENS" (peça
3, p. 4);
Considerando, entretanto, que a parcela da vantagem impugnada corresponde a
R$ 35,84 (R$ 752,64 - R$ 716,80), quantia pouco significativa, podendo esta Corte considerar,
excepcionalmente, legal a concessão e conceder registro do ato eivado de irregularidade
envolvendo valores de baixa grandeza, a fim de evitar custos com o processamento e
julgamento de um novo ato, sem prejuízo de se fixar prazo para que a unidade jurisdicionada
corrija a falha na ficha financeira do interessado, conforme orienta a jurisprudência do Tribunal,
a exemplo dos Acórdãos 2.499/2022, 9.438/2021 e 11.245/2021 (rel. Ministro Jorge Oliveira) e
1.567/2021 (rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara, e Acórdãos
12.704/2021 (rel. Ministro Augusto Nardes), 9.008/2023, 8.803/2023 e 6.467/2023 (de minha
relatoria), esses da 2ª Câmara, bem assim em homenagem aos princípios da insignificância, da
razoabilidade, da eficiência, da economicidade e do custo-benefício do controle;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II,
259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar, excepcionalmente, legal a
concessão de reforma do Sr. Moises do Nascimento Elkain, concedendo registro ao
correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-002.055/2025-2 (REFORMA)
1.1. Interessado: Moises do Nascimento Elkain (730.***.***-30).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. implemente as providências cabíveis no sentido de recalcular a rubrica "CX
B32-ADCTEMPSVINAT/PENS"àbasede20%sobreovalordo"ProventoBásico",comunicando
ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso
os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.