ACÓRDÃO Nº 5096/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5096/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, e tendo em vista
que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região efetivou a correta absorção dos quintos
incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001 pelo reajuste concedido em fevereiro/2023, não
restando saldo residual nos proventos da interessada, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de concessão aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.471/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Reginete dos Santos Correa Nascimento (640.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.