ACÓRDÃO Nº 5094/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5094/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) expedir quitação ao Sr. Cosme Rocha Santos (256.***.***-53), ante o
recolhimento da multa (peça 523) que lhe foi cominada nos termos do item 9.6.2 do
Acórdão 5.735/2016-TCU-1ª Câmara (peça 216), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos;
b) após a adoção da medida sugerida, feitas as devidas comunicações,
considerando que não haverá providências adicionais a serem tomadas, os presentes autos
poderão ser encerrados, nos termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU; e
c) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-036.241/2012-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 021.010/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.927/2022-3
(COBRANÇA EXECUTIVA); 020.948/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.037/2022-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 031.251/2011-0 (REPRESENTAÇÃO); 021.032/2022-0 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 021.031/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.357/2016-1 (SOLICITAÇÃO);
020.955/2022-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.038/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA);
029.941/2016-4 (SOLICITAÇÃO); 021.033/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.003/2022-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 021.060/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.895/2014-3
(SOLICITAÇÃO); 020.933/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Antônio Fernando Lima Santos (267.***.***-53); Clédiston de
Andrade (017.***.***-41); Cosme Rocha Santos (256.***.***-53); Elis Simone Mamlak
(533.***.***-34); Luana Moura Pinho Grassi (002.***.***-08); Manoel Messias Sukita
Santos (534.***.***-04); Maria Telma Santos (412.***.***-20); Prefeitura Municipal de
Capela - SE (13.119.961/0001-61); Robério dos Anjos Andrade (911.***.***-34); S.t. Locacao
de Veiculos Eireli (02.479.172/0001-15).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Capela - SE.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Lourival Freire Sobrinho (5646/OAB-SE) e Ana Carmen
Carvalho Sá (7711/OAB-SE), representando Manoel Messias Sukita Santos; Nadson Costa
Cerqueira (5424/OAB-SE), representando Elis Simone Mamlak; Katianne Cintia Correa Rocha
(7297/OAB-SE), Fabiano Freire Feitosa (3173/OAB-SE) e outros, representando Prefeitura
Municipal de Capela - SE; Madson Lima de Santana (3863/OAB-SE), representando S.t.
Locacao de Veiculos Eireli; Tarcísio André Targino Matos (4349/OAB-SE), representando
Cosme Rocha Santos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.