ACÓRDÃO Nº 5083/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5083/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria Marcia Regina Murca
Barroso, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, submetido a este Tribunal
para fins de registro;
Considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público junto ao TCU
identificaram a inclusão irregular nos proventos da vantagem quintos/décimos oriundos de
funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a
4/9/2001;
Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
âmbito do Recurso Extraordinário 638.115/CE, em sede de repercussão geral, no sentido de
que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo
exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de
fundamento legal";
Considerando que, em 18/12/2019, o STF modulou os efeitos da decisão
proferida no RE 638.115/CE, para permitir sejam mantidos os efeitos financeiros da
incorporação, sem a transformação em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes
futuros, mesmo que o ato seja considerado ilegal, se a vantagem estiver amparada por
decisão judicial já transitada em julgado até a referida data;
Considerando que a incorporação de quintos/décimos, no ato em exame,
decorre de decisão judicial que transitou em julgado em 12/7/2010, proferida nos autos da
Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9-DF, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder
Judiciário e do Ministério Público da União no DF - Sindjus/DF (peça 3);
Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE
(Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral,
acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos:
8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara
(relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo),
8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator:
Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto
Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-
2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro
Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-
2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro
Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André
Luís de Carvalho), entre outros;
Considerando que, nos termos do art. 7, inciso II da Resolução TCU 353/2023, na
redação ainda em vigência, o Tribunal "considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o
registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo
órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em
caráter permanente, seus efeitos financeiros";
Considerando, nesse passo, que os pareceres da unidade instrutora e do
Ministério Público de Contas foram convergentes pela ilegalidade com registro, em caráter
excepcional, do ato sob exame, nos termos do precitado art. 7, inciso II da Resolução TCU
353/2023;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de
Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 do Regimento Interno/TCU e art. 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023 em considerar ilegal o ato de aposentadoria em exame e,
excepcionalmente, conceder-lhe registro; manter os efeitos financeiros da concessão,
dispensando a emissão de novo ato; e expedir a determinação consignada no item 1.7 deste
Acórdão.
1. Processo TC-009.263/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Marcia Regina Murca Barroso (861.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 determinar ao órgão de origem que dê ciência desta deliberação à
interessada, no prazo de 15 dias, comprovando essa notificação nos 15 dias subsequentes
ao Tribunal.