ACÓRDÃO Nº 5082/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5082/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.956/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Clarice Pereira Leite (007.***.***-68); Meibe Julieta
Camponez (400.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil instituída por
José Correa Oliveira, em favor de Clarice Pereira Leite e Meibe Julieta Camponez, emitido
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG e submetido a este Tribunal para fins
de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os art. 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste
Tribunal, em:
9.1 considerar legal o ato de pensão civil em favor de Clarice Pereira Leite e
Meibe Julieta Camponez (e-Pessoal 91497/2018), ordenando seu registro;
9.2 dar ciência deste acórdão ao ente responsável pela concessão, informando
que o teor integral de suas peças poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5082-
29/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.