ACÓRDÃO Nº 5081/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5081/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.285/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria da Silva Santos (459.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil instituída por
Gilvan Cavalcanti de Oliveira, em favor de Maria da Silva Santos, emitido pela Fundação
Nacional dos Povos Indígenas e submetido a este Tribunal para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os art. 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste
Tribunal, em:
9.1 considerar legal o ato de pensão civil em favor de Maria da Silva Santos (e-
Pessoal 15764/2021), ordenando seu registro;
9.2 dar ciência deste acórdão ao ente responsável pela concessão, informando
que o teor integral de suas peças poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5081-
29/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.