ACÓRDÃO Nº 5074/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5074/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.090/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Rita de Cássia Chaves Dias da Silva (006.***.***-68); Secretaria
de Gestão de Pessoas.
3.2. Recorrente: Rita de Cássia Chaves Dias da Silva (006.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Natalia Ferreira Freitas Bandeira (64410/OAB-DF), Joao
Pereira Monteiro Neto (28571/OAB-DF) e outros, representando Rita de Cássia Chaves Dias
da Silva.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Rita de Cássia
Chaves Dias da Silva contra o Acórdão 1035/2025-TCU-Segunda Câmara, que julgou ilegal seu
ato de aposentadoria, negando-lhe registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Rita de Cássia Chaves Dias da
Silva, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:
9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 1035/2025-TCU-Segunda Câmara;
9.1.2. considerar ilegal, com registro excepcional, o ato de concessão inicial de
aposentadoria de Rita de Cássia Chaves Dias da Silva (e-Pessoal 103642/2019), com fulcro no
art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;
9.1.3. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias, a
contar da ciência desta deliberação, a correção do contracheque da interessada, atinente ao
cálculo do adicional de tempo de serviço, passando de 23% para 21%, sujeitando-se a
autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput,
do Regimento Interno do TCU;
9.2. dar ciência deste Acórdão à recorrente e ao Departamento de Centralização
de Serviços de Inativos e Pensionistas, informando que o teor integral da deliberação poderá
ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5074-
29/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.