ACÓRDÃO Nº 5072/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5072/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.018/2015-7.
1.1. Apenso: 004.980/2025-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16); Prefeitura
Municipal de Feira Grande - AL (12.207.528/0001-15).
3.2. Responsáveis: Almir Lira Sobrinho (133.***.***-25); Flavio Rangel Apostolo
Lira (007.***.***-08); Prefeitura Municipal de Feira Grande - AL (12.207.528/0001-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Feira Grande - AL.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rubens Marcelo Pereira da Silva (6.638/OAB-AL) e Fábio
Henrique Cavalcante Gomes (4.801/OAB-AL), representando Flavio Rangel Apostolo Lira;
Marcos Vinicius do Nascimento Barros (13382/OAB-AL), representando Almir Lira Sobrinho;
Rubens Marcelo Pereira da Silva (6.638/OAB-AL) e Fábio Henrique Cavalcante Gomes
(4.801/OAB-AL), representando Prefeitura Municipal de Feira Grande - AL.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, em razão da não aprovação da prestação de
contas final do Convênio 1.398/2001, firmado com o município de Feira Grande/AL, tendo
por objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário no referido município.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 209, inciso III, 210 e 214, inciso
III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do município de Feira
Grande/AL, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação
do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da
Fundação Nacional de Saúde - Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já
ressarcidos:
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .200.000,00 .2/1/2003
. .200.000,00 .27/3/2003
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida
em até 36 parcelas, corrigida monetariamente, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar
do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o
recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do §
2º do art. 217 do Regimento Interno do Tribunal;
9.4. enviar cópia do presente Acórdão, acompanhado do relatório e do voto que
o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, nos termos do § 3º do
art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção
das medidas cabíveis; e
9.5 dar ciência do presente Acórdão à Fundação Nacional de Saúde, ao Município
de Feira Grande/AL e demais interessados neste processo, para ciência, informando que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos
10. Ata n° 29/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5072-
29/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.