ACÓRDÃO Nº 5067/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5067/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.804/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Maria Goreti Cavalcanti Varjao (628.***.***-68); Robson Silva
Barbosa (747.***.***-87); Rogerio Ferreira Gomes da Silva (747.***.***-68)..
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eduardo Henrique Teixeira Neves (30630/OAB-PE),
representando Maria Goreti Cavalcanti Varjao; Larissa Mendes de Oliveira Muniz
(46024/OAB-PE), Antonio Joaquim Ribeiro Junior (28712/OAB-PE) e outros, representando
Rogerio Ferreira Gomes da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor de
Robson Silva Barbosa, Maria Goreti Cavalcanti Varjão e Rogério Ferreira Gomes da Silva, em
razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de
Compromisso 7294/2013 (peça 5), firmado entre o FNDE e Município de Jatobá - PE, e que
tinha por objeto o instrumento descrito como "Construção de 01 (uma) Unidade Escolar de
Educação Infantil, Modelo Proinfância, Tipo 1, localizada à Avenida Caruaru, S/N - Centro",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. Julgar irregulares as contas de Rogério Ferreira Gomes da Silva, nos termos
dos arts. 1.º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo
único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os artigos 209, inciso I, e 268, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, aplicando-lhe multa no valor de R$ 8.000,00;
9.2. Rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Maria Goreti Cavalcanti
Varjão, com fundamento no art. 12, §1º, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 202, §6º, do
Regimento Interno do TCU;
9.3. Julgar irregulares as contas de Maria Goreti Cavalcanti Varjão, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas a, b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da mesma Lei, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1/1/2017 .280.494,60 .Débito
. .27/12/2017 .142.680,88 .Débito
. .16/4/2018 .78.396,09 .Débito
. .19/12/2018 .58.797,07 .Débito
. .2/10/2019 .97.995,11 .Débito
. .2/10/2019 .58.797,07 .Débito
. .3/10/2019 .58.797,07 .Débito
. .3/10/2019 .58.797,07 .Débito
. .4/12/2020 .293.985,34 .Débito
. .31/12/2020 .294.035,54 .Crédito
9.4. Julgar irregulares as contas de Robson Silva Barbosa, nos termos dos arts. 1º,
inciso I, e 16, inciso III, alíneas a, b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da
mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .13/3/2014 .347.301,72 .Débito
. .31/12/2016 .280.494,60 .Crédito
9.5. Aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU ao responsável Robson Silva Barbosa, no valor de R$ 22.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.6. Aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU à responsável Maria Goreti Cavalcanti Varjão, no valor de R$
122.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.7. Autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992.
9.8. Autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.9. dar ciência do inteiro teor desta deliberação, assim como do relatório e voto
que a fundamentam, aos responsáveis;
9.10. Informar à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, e aos responsáveis que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.11. Informar à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática.
10. Ata n° 29/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5067-
29/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.