ACÓRDÃO Nº 5065/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5065/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 040.313/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Augusto Narciso Castro (409.***.***-49).
4. Entidade: Município de Itabuna/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados para o Município de
Itabuna/BA, por meio do Termo de Compromisso de registro Siafi 1AAHEP, para a "execução
de ações de resposta" (ações de Defesa Civil).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Augusto Narciso Castro, dando-lhe
quitação; e
9.2. enviar cópia deste Acórdão ao MIDR e ao responsável para ciência.
10. Ata n° 29/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5065-
29/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (na Presidência).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.