ACÓRDÃO Nº 1889/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1889/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM,
por unanimidade, em expedir quitação ao responsável Sr. José Carlos Cirilo da Silva (CPF
482.***.***-72), ante o recolhimento integral da multa individual a ele aplicada por meio do
item 9.5 do Acórdão nº 3.167/2020 - TCU - Plenário, Ata nº 45/2020, sessão do dia
25/11/2020, peça 384, alterado pelo Acórdão 259/2024-TCU-Plenário, Ata nº 5/2024, sessão
do dia 21/2/2024, consoante comprovantes e pronunciamentos da unidade instrutiva e do
Ministério Público/TCU acostados aos autos (peças 538/542).
1. Processo TC-013.881/2014-0 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 033.839/2013-1 (REPRESENTAÇÃO); 022.135/2024-3 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 022.136/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: José Carlos Cirilo da Silva (482.***.***-72); Lázaro Luiz
Gonzaga (130.***.***-34); Namilton Nei Alves Coelho (807.***.***-87); Rodrigo Penido
Duarte (026.***.***-96).
1.3. Interessados: Administração Regional do Senac No Estado de Minas Gerais
(03.447.242/0001-16); Administração Regional do Sesc No Estado de Minas Gerais
(03.643.856/0001-73); Identidade Preservada (); José Carlos Cirilo da Silva (482.***.***-72);
Luciano de Assis Fagundes (811.***.***-20); Lázaro Luiz Gonzaga (130.***.***-34); Rodrigo
Penido Duarte (026.***.***-96); Serviço Social do Comércio - Administração Nacional
(33.469.164/0001-11).
1.4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac No Estado de Minas
Gerais; Administração Regional do Sesc No Estado de Minas Gerais.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5.1. Ministro que se declarou impedido: Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Cláudia Ribeiro Soares (87.967/OAB-MG) e Felipe
Picinin Magalhães Santeiro (105113/OAB-MG), representando Entidades/órgãos do Governo
do Estado de Minas Gerais; Tadahiro Tsubouchi (54221/OAB-MG), representando Rodrigo
Penido Duarte; Veronica Scarpelli Cabral de Bragança (45.958/OAB-MG), representando
Identidade Preservada; Daniel Penna Orsini (74.486/OAB-MG), Fabio da Costa Vilar
(110.753/OAB-MG) e outros, representando Administração Regional do Sesc No Estado de
Minas Gerais; Lêda Lúcia Soares (109.779/OAB-MG), Eugênio Pacelli de Oliveira
(45.288/OAB-DF) e outros, representando Luciano de Assis Fagundes; Guilherme Gonçalves
Martin (42.989/OAB-DF), Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros, representando
Lázaro Luiz Gonzaga; Fernando Antonio dos Santos Filho (116302/OAB-MG), representando
Namilton Nei Alves Coelho; Marcus Vinicius Beserra de Lima (126.446/OAB-RJ), Jose Carlos
de Carvalho (173.973/OAB-RJ) e outros, representando José Carlos Cirilo da Silva; Henrique
Buldrini Filogonio Seraidarian (180.333/OAB-MG), Lêda Lúcia Soares (109.779/OAB-MG) e
outros, representando Administração Regional do Senac No Estado de Minas Gerais.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.