ACÓRDÃO Nº 1887/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1887/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de auditoria de conformidade realizada com o objetivo de
verificar a regularidade na aquisição de equipamentos da área de saúde no que se refere ao
planejamento, à contratação e à utilização desses bens de capital nas unidades hospitalares
federais localizadas no Rio de Janeiro, durante o exercício de 2015.
Considerando que houve o recolhimento integral do débito por parte dos
responsáveis;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com fundamento no art.
27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação aos
responsáveis abaixo, ante o recolhimento do débito que lhes foi imputado nos termos do
item 9.2 do Acórdão 1.778/2018-Plenário, reconhecer a existência de crédito perante a
Fazenda Pública Federal e arquivar os presentes autos.
expedir quitação ao Sr. Luiz Carlos Rodrigues da Costa (373.***.***-20), ante o
recolhimento da multa que lhe foi cominada nos termos do item 9.2.1 do Acórdão
1.778/2018-TCU-Plenário (peça 284);
reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal, em favor
do Sr. Luiz Carlos Rodrigues da Costa (373.***.***-20), no valor de R$ 3.981,63 (data
referência: 09/11/2022), em face do recolhimento a maior da multa a ela aplicada pelo item
9.2.1 do Acórdão 1.778/2018-TCU-Plenário (peça 284);
informar ao Sr. Luiz Carlos Rodrigues da Costa (373.***.***-20) de que a
devolução deverá ser formalizada, oportunamente, por meio de requerimento indicando a
deliberação que reconheceu a restituição devida e conter, entre outros elementos, CPF,
endereços físico e eletrônico e dados bancários para crédito do valor devido, bem como,
encaminhar cópia legível do documento de identidade;
expedir quitação ao Sr. Edson Toscano Cunha (394.***.***-34) ante o
recolhimento da multa que lhe foi cominada nos termos do item 9.2.1 do Acórdão
1.778/2018-TCU-Plenário (peça 284).
expedir quitação ao Sr. Francisco Xavier Dourado Fialho de Oliveira (369.923.217-
49) ante o recolhimento da multa que lhe foi cominada nos termos do item 9.2.1 do Acórdão
1.778/2018- TCU-Plenário (peça 284);
expedir quitação ao Sr. André Tadeu Bernardo de Sá (001.***.***-00) ante o
recolhimento da multa que lhe foi cominada nos termos do item 9.2.2 do Acórdão
1.778/2018-TCU-Plenário (peça 284);
vii)expedir quitação à Sra. Adriana Batista do Nascimento Gonçalves
(021.***.***-70) ante o recolhimento da multa que lhe foi cominada nos termos do item
9.2.2 do Acórdão 1.778/2018-TCU-Plenário (peça 284).
1. Processo TC-025.472/2016-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Adriana Batista do Nascimento Gonçalves (021.***.***-70);
André Tadeu Bernardo de Sá (001.***.***-00); Carlos Alberto de Carvalho Filho
(022.***.***-35); Celita Cortes Tavares (725.***.***-49); Edson Toscano Cunha
(394.***.***-34); Francisco Xavier Dourado Fialho de Oliveira (369.***.***-49); Luis Carlos
Alves (079.***.***-59); Luiz Carlos Rodrigues da Costa (373.***.***-20); Paulo Roberto
Fernandes (608.***.***-68); Paulo Roberto Marçal Alves (401.***.***-34); Vinicius de Lima
e Silva Martins (051.***.***-01).
1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal Cardoso Fontes; Hospital Federal da Lagoa;
Hospital Federal de Bonsucesso; Hospital Federal do Andaraí; Hospital Federal dos Servidores
do Estado; Hospital Federal Ipanema; Instituto Nacional de Cardiologia; Instituto Nacional de
Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad; Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes
da Silva.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3.1. Ministro que se declarou impedido: Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: Luzia Fernandes de Aguiar, representando Núcleo
Estadual do Ministério da Saúde/rj; Leonardo Pinto (155828/OAB-RJ), representando
Francisco Xavier Dourado Fialho de Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.